Diretoria de Bem-estar Animal

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Legislação de Proteção Animal

 

Os animais estão protegidos por leis desde 1934, quando o então presidente Getúlio Vargas promulgou o Decreto Lei 24.645/34. Hoje temos uma farta legislação que protege aos animais em nível internacional, federal e também municipal. Falta apenas que esta legislação seja realmente cumprida e isto também depende de você, denunciando quando você presenciar maus-tratos! Confira todas elas.

 

Direito Universal dos Animais