Diretoria de Bem-estar Animal
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Legislação de Proteção Animal
Os animais estão protegidos por leis desde 1934, quando o então presidente Getúlio Vargas promulgou o Decreto Lei 24.645/34. Hoje temos uma farta legislação que protege aos animais em nível internacional, federal e também municipal. Falta apenas que esta legislação seja realmente cumprida e isto também depende de você, denunciando quando você presenciar maus-tratos! Confira todas elas.
Direito Universal dos Animais
- DECRETO Nº 8152, DE 14 DE MAIO DE 2010
- Lei de identificação eletrônica em animais
- Lei estadual de proteção animal
- Lei que proíbe animais em circo em Florianópolis
- Declaração universal dos direitos dos animais de 27/01/1978
- Decreto Lei 24.645/34
- Lei de crimes ambientais 9.605/98
- Lei Complementar 094/2001