Secretaria Municipal

Casa Civil



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Apresentação

A Secretaria Municipal da Casa Civil é o órgão central dos sistemas de articulação das ações do governo e de atos do processo legislativo. A pasta é responsável pelo assessoramento do Chefe do Poder Executivo na coordenação de ações do governo.

As competências* da secretaria são:

 - Formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais, em articulação com as demais Secretarias Municipais;

 - Formular a política de governança institucional, de forma integrada com as demais secretarias e submetê-la ao Prefeito Municipal;

- Coordenar e integrar institucionalmente a ação de governo;

- Apoiar o Prefeito Municipal no relacionamento institucional do Poder Executivo com o Poder Legislativo, com os demais Poderes de todos os entes da Federação;

- Coordenar a representação institucional do Município, observadas as diretrizes definidas pelo Prefeito Municipal;

- Coordenar o processo de padronização, normatização e publicidade dos atos de governo pertinentes à sua área de competência;

 - Coordenar a elaboração da agenda institucional, bem como de documentos oficiais e adotar as providências técnicas do protocolo dos eventos e correspondentes;

- Apoiar os órgãos do Sistema de Controle Interno no relacionamento intragovernamental e na relação institucional com os órgãos de controle externo;

 - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.

 

* As ações da Secretaria Municipal da Casa Civil estão previstas na Lei Complementar n° 465, de 28 de junho de 2013. 



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