Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Atribuições

Cabe ao Conselho, dentre outras atribuições:

Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta; Propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e das organizações da sociedade; Registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescente e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o Artigo 90, caput, e, no que couber, as medidas previstas nos Artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90 (ECA); Acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local relacionada à garantia dos direitos da criança e do adolescente.