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Como Fazer uma Doação

TRANSFORME SEU IMPOSTO DE RENDA EM SOLIDARIEDADE!

 

Segundo o artigo 206 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo essas doações integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:

 

A Pessoa Física, que efetua a declaração no modelo completo, poderá deduzir:

  • até o limite de 6% do imposto devido estimado na Declaração de Ajuste Anual a ser entregue no ano de 2016, ano-calendário de 2015. Para que possa deduzir até este limite, deve o contribuinte efetuar a doação através de depósito/transferência bancária na Conta Corrente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) até o dia 30.12.2015, ou;
  • 3% do  imposto realmente devido, no ato do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual que deve ser apresentada até 30.04.2016. Neste caso as doações deverão ser efetuadas entre 01.01.2016 e 30.04.2016, através da emissão de DARF (Documento de Arrecadação de Receita Federal), no momento do preenchimento da Declaração;

 

Obs.: a doação realizada via depósito/transferência bancária entre os dias 01/01/2016 e 30/12/2016 deverão ser informadas pelo contribuinte somente em sua Declaração de Ajuste Anual a ser entregue no ano de 2017, ano-calendário de 2016.

 

A Pessoa Jurídica, que apura pelo lucro real, poderá deduzir:

  • até 1% do imposto de renda apurado pelo Lucro Real na declaração a ser entregue no ano de 2016;

 

 

 

Como proceder para efetuar a doação através dE depósito/transferência bancária:

 

1º Passo:

- Deposite o valor que deseja doar na conta do FMDCA no Banco do Brasil:

Agencia: 3582-3;

Conta Corrente: 12.100-2;

CNPJ: 18.798.340/0001-75 (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis);

 

2º Passo:

- Encaminhar ao FMDCA cópia do comprovante de depósito, informando: Nome completo de pessoa física ou jurídica que efetuou a doação, endereço, telefone e número do CNPJ ou CPF;

- Caso deseje que sua doação seja direcionada para algum projeto em específico, essas informações deverão vir acompanhadas de declaração do doador indicando tal direcionamento (arquivo para download abaixo).

- As doações só podem ser direcionadas a projetos que tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA – e possuam Certificado de Captação de recursos do Fundo da Infância e da Adolescência – FLORICRIANÇA.

- A listagem dos projetos aptos a captarem recursos encontram-se disponíveis aqui;

- Estes documentos deverão ser encaminhados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Avenida Mauro Ramos, 224, Centro Executivo Mauro Ramos, sala 202, ou pelo endereço eletrônico fia.pmf@gmail.com;

 

3º Passo:

- FMDCA emite recibo para o doador, para que este inclua em sua Declaração de Ajuste Anual.

 

 

Como proceder para efetuar a doação NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO dA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL:

 

1º Passo:

- No momento do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deverá indicar o valor a ser doado ao CNPJ 18.798.340/0001-75 (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis), gerando uma guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) preenchida com o código de receita (campo 04) 3351. O pagamento desta guia deve ser efetuado até a data de vencimento da 1ª quota ou quota única do imposto;

 

2º Passo:

- Encaminhar ao FMDCA cópia do comprovante de depósito (DARF + Comprovante de pagamento da mesma), informando: Nome completo de pessoa física ou jurídica que efetuou a doação, endereço, telefone e número do CNPJ ou CPF;

- Caso deseje direcionar sua doação para algum projeto em específico, essas informações deverão vir acompanhadas de declaração do doador efetuando tal direcionamento (arquivo para download abaixo);

- As doações só podem ser direcionadas a projetos que tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA – e possuam Certificado de Captação de recursos do Fundo da Infância e da Adolescência – FLORICRIANÇA.

- A listagem dos projetos aptos a captarem recursos encontram-se disponíveis aqui;

-  documentos deverão ser encaminhados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Avenida Mauro Ramos, 224, Centro Executivo Mauro Ramos, sala 202, ou pelo endereço eletrônico fia.pmf@gmail.com;

 

3º Passo:

FMDCA emite recibo para o doador, caso este solicite.



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