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Conheça o FMDCA

                           

FUNDO   MUNICIPAL   DA   CRIANÇA   E   DO  ADOLESCENTE

 

O FMDCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente foi instituído para reservar recursos voltados a programas e projetos de atenção aos direitos da criança e do adolescente em situação especial. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as políticas de atendimento devem ser implementadas por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, seguindo as medidas de proteção dispostas nos artigos 98 a 102 do ECA.

 

Essas políticas devem ser implementadas por entidades de atendimento, governamentais ou não-governamentais, mediante a inscrição de programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente é captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Fundo Municipal da da Criança e do Adolescente é um Fundo Especial, nos moldes definidos na Lei nº. 7855/09, e tem como objetivo proporcionar os meios financeiros complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente, bem como propiciar o efetivo exercício das competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Importante:


É necessário encaminhar correspondência (carta, ofício ou e-mail) com o nome, CPF, endereço e comprovante de depósito do doador, para que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA possa emitir o recibo de doação.



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