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Conselhos Tutelares

Comissão de Acompanhamento e Assessoramento aos Conselhos Tutelares

Receber e encaminhar assuntos relativos aos Conselhos Tutelares; Organizar o processo de escolha dos conselheiros tutelares; Mobilizar os programas governamentais e as organizações não governamentais para processo de escolha;  Receber e apurar as denúncias movidas em desfavor dos conselheiros tutelares;  Receber e providenciar encaminhamentos para os pleitos do Conselho Tutelar; Viabilizar nomeação, férias, licenças, substituições de conselheiros, através do Poder Executivo.



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