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Legislação Federal


 

  • Lei n°. 8.069/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da outras providências.

  •  Lei n°. 8.242/91 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.

  • Lei n°. 9.250/95 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

  • Lei n°. 12.010/09 - Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

  • Lei n°. 12.594/12 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

  • Lei n°. 12.696/12 - Altera os artigos 132,134,135 e 139 da Lei n°. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

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