Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Legislação Municipal

  • Lei n°. 7.855, de 22 de abril de 2009 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e do adolescente e sobre a revogação dos arts. 4º e 5º da Lei n°. 6.134 de 2002 e das Leis n°. 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004.
  • Lei n°. 4.283, de 29 de dezembro de 1993 - Cria os Consehos Tutelares e dá outras providências.

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