Prefeitura

CMDCA / FMDCA



  • Banner: Disque denúncia
  • Banner: Conheça o CMDCA
  • Banner: DENÚNCIA ONLINE
  • Banner: Conheça o FMDCA
  • Banner: Conheça as Entidades
home >
Legislação Municipal

  • Lei n°. 7.855, de 22 de abril de 2009 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e do adolescente e sobre a revogação dos arts. 4º e 5º da Lei n°. 6.134 de 2002 e das Leis n°. 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004.
  • Lei n°. 4.283, de 29 de dezembro de 1993 - Cria os Consehos Tutelares e dá outras providências.

LINKS:

 

 



Copyright © 2009-2017 Prefeitura de Florianópolis. Todos os direitos reservados.