Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Normas e Monitoramento


Analisar as documentações encaminhadas pelas entidades ou programas com o intuito de obter registro das entidades e inscrição dos programas no CMDCA; Proceder às visitas necessárias, a fim de verificar “in loco” as condições de atendimento das instituições; Realizar os pareceres a serem apresentados em plenária, indicando a possibilidade ou não do registro / inscrição no Conselho; Emitir os certificados de registro; Propor resoluções para a normatização dos processos de registro; Estudar e propor ações relativas à normatização do CMDCA.