Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Políticas Públicas

Planejar e coordenar as Conferências Municipais, os Seminários e as outras formas de publicização dos direitos da Criança e do Adolescente; Transformar os indicativos das conferências / seminários em estratégias e propostas de ação; Acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal para a Infância e Adolescência; Propor planos para aplicação dos recursos do FIA; Receber os relatórios estatísticos dos Conselhos Tutelares, subsidiando as deliberações do CMDCA; Analisar e elaborar pareceres de projetos para o município considerando a sua inserção na Política da Infância e Juventude.