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Resoluções do CONANDA

 

  • Resolução nº. 152, de 09 de agosto de 2012 - Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo o território nacional a partir da vigência da Lei nº. 12.696.12.
  • Resolução n°. 139, de 17 de março de 2010 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.
  • Resolução n°. 137, de 21 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre os parâmetros e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  • Resolução n°. 106, de 17 de novembro de 2005 - Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  • Resolução n°. 105, de 15 de junho de 2005 - Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  • Resolução n°. 74, de13 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências.
  • Resolução n°. 71, de junho de 2001 - Dispõe sobre o registro de entidades Não-Governamentais e da inscrição de Programas Sócio - Educativo das Governamentais e Não-Governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  • Resolução n°. 116, de 2006 - Que altera dispositivos das Resoluções Nº 105/2005 e 106/2006, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da 

 

 

 

 



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