Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Sobre o Conselho


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, previsto no Artigo 88 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), criado pela Lei Municipal nº 3.794/92 – com nova redação dada pela Lei Municipal 6.565/04 – tem como função a deliberação e controle relativos às ações públicas (governamentais e da sociedade civil) e promoção dos direitos humanos da criança e do adolescente, com eficiência, eficácia e pro atividade.