Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor

10/07/2020 - PROCON
Procon fiscaliza cumprimento de acordo entre escolas e contratantes

foto/divulgação: Divulgação

Aulas presenciais continuam suspensas por conta da pandemia do novo Coronavírus.

Devido à situação de adaptação do ensino em creches e escolas particulares para ensino à distância, o Ministério Público e Defensoria Pública de Santa Catarina estão mediando acordos entre as instituições e contratantes, a fim de garantir descontos nas mensalidades enquanto a suspensão das aulas presenciais estiver ocorrendo. Para fiscalizar o cumprimento desses acordos, o Procon da Prefeitura de Florianópolis está preparado para auxiliar os contratantes que não tiverem o acordo efetivado. As mediações estão ocorrendo desde a semana passada e, até a última terça-feira, 7 de julho, 17 estabelecimentos já  haviam firmado acordo com os responsáveis financeiros por matriculados.
  
Além da obrigatoriedade pelos descontos, outras regras também estão inclusas na medida, como a não cobrança por atividades extracurriculares e serviços de alimentação, garantia que o estabelecimento irá manter ou estabelecer canais de atendimento acessíveis para os responsáveis e, em caso de desejo de rompimento de contrato por parte dos contratantes, a rescisão deve ser realizada sem cobrança de multas e encargos.
 
Os descontos devem ser concedidos de acordo com as seguintes regras:
 
Desconto para matriculados em Ensino Infantil:
- 15% para unidades com até 100 alunos;
- 25% para unidades com mais de 100 e até 200 alunos; 
- 35% para unidades com mais de 200 alunos.
 
Desconto para matriculados em Ensino Fundamental e Médio:
- 10% para escolas com até 200 alunos;
- 20% para escolas mais de 200 até 300 alunos; 
- 30% para escolas com mais de 300 alunos.
 
 
Atendimento Procon
 
Por conta do Decreto Municipal, O Procon da Prefeitura de Florianópolis está realizando atendimento ao consumidor por meio de telefone ou e-mail e, em breve, um novo sistema para que os cidadãos possam registrar suas denúncias e reclamações diretamente por um site será lançado. Até o momento, os consumidores que se sentirem lesados e precisarem de auxílio do Procon, podem entrar em contato pelo número (48) 3131-5300 ou e-mail fiscalizacao.procon@pmf.sc.gov.br.