Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor

08/07/2015 - Consumidor
Defesa do Consumidor fecha agência bancária
Suspensão das atividades por 48 horas foi determinada por descumprimento da lei das filas

foto/divulgação: SMDC

Agência do Santander foi fechada por descumprir lei da fila de espera

A agência do banco Santander na rua Tenente Silveira, centro de Florianópolis, teve suas atividades suspensas por 48 horas na manhã desta quarta-feira (8), por descumprir a lei que dispõe sobre o tempo máximo de espera pelo atendimento.

A fiscalização da Secretaria de Defesa do Consumidor notificou e multou a agência por apresentar 35 senhas com tempo de espera excedido, que somou o valor de R$ 350 mil de multa. A agência já havia sido notificada no início do ano, e não apresentou resposta aos autos de infração.

“É um trabalho contínuo e esperamos que as agências da cidade sigam a lei que existe desde 2012. Ou seja, tiveram tempo suficiente para se adequar”, disse o secretário de Defesa do Consumidor, Tiago Silva.

Saiba mais sobre a lei

- Prazo máximo de atendimento é de 15 minutos em dias normais e 30 minutos em dias anteriores ou posteriores a feriados prolongados;

- As agências têm de informar em cartaz visível nas agências a escala de trabalho do setor de caixas;

- Senha numérica com registro do horário de entrada e do atendimento;

- Cópia da lei em cartaz visível;

- Não pode haver discriminação entre clientes e não-clientes;

- Em caso de descumprimento, o banco recebe advertência por escrito; se não resolver, multa de R$ 10 mil por infração cometida;

- Se houver cinco multas no mesmo dia ou 30 multas no mês, em caso de reincidência, será suspenso o alvará de funcionamento da agência bancária.

Como reclamar


O cidadão que se sentir lesado deve guardar a senha numérica em que consta o registro de entrada e depois o recibo com horário de saída e denunciar o caso ao Procon de Florianópolis, pelo telefone 3131-5300, ou pessoalmente, na rua Tenente Silveira, 299, Centro.


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