A Secretaria de Defesa do Consumidor, por meio do Procon municipal, interditou nesta terça-feira (21) o Estacionamento Rede Estacione Ltda., localizado na rua Jerônimo Coelho, no centro da Capital. O local foi fechado por tempo indeterminado ou até que a empresa se adeque a legislação e garanta os direitos dos consumidores. Durante a ação, oito veículos estavam no local e foram relatados no auto de constatação.
A empresa já havia sido notificada pelo Procon municipal no dia 1º de julho, por causa de irregularidades constatadas, como: ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta no local, ausência do alvará de funcionamento e dos bombeiros, ausência de expedição de comprovante (ticket) com data, hora, tolerância e dados do fornecedor, não concessão de gratuidade a pessoas com deficiência para períodos de até 90 minutos (Lei 12.127/2010) e a não manutenção do texto da lei em local visível.
Passado o prazo de defesa e não obtendo resposta da empresa citada, a Secretaria de Defesa do Consumidor emitiu medida cautelar lacrando o estabelecimento por tempo indeterminado.