21/07/2015 - Consumidor
Procon da Capital interdita estacionamento
O estabelecimento ficará fechado até que se adeque a legislação

foto/divulgação: Procon / PMF

Diretor do Procon e fiscais interditam estacionamento

A Secretaria de Defesa do Consumidor, por meio do Procon municipal, interditou nesta terça-feira (21) o Estacionamento Rede Estacione Ltda., localizado na rua Jerônimo Coelho, no centro da Capital. O local foi fechado por tempo indeterminado ou até que a empresa se adeque a legislação e garanta os direitos dos consumidores. Durante a ação, oito veículos estavam no local e foram relatados no auto de constatação.

A empresa já havia sido notificada pelo Procon municipal no dia 1º de julho, por causa de irregularidades constatadas, como: ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta no local, ausência do alvará de funcionamento e dos bombeiros, ausência de expedição de comprovante (ticket) com data, hora, tolerância e dados do fornecedor, não concessão de gratuidade a pessoas com deficiência para períodos de até 90  minutos (Lei 12.127/2010) e a não manutenção do texto da lei em local visível.

Passado o prazo de defesa  e não obtendo resposta da empresa citada, a Secretaria de Defesa do Consumidor emitiu medida cautelar lacrando o estabelecimento por tempo indeterminado.


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