A Secretaria da Defesa do Consumidor de Florianópolis autuou oito supermercados por problemas na divulgação da lei municipal nº 9.337/13 junto aos clientes. Os fornecedores devem afixar em local visível aviso contendo os direitos previstos na legislação, que assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido o direito ao recebimento, gratuitamente, de outro produto idêntico ou similar a sua escolha, em igual quantidade. No caso de existir o cartaz obrigatório, o aviso precisa estar legível.
Nesta terça (13) e quarta-feira (14), os fiscais da Secretaria percorreram toda a cidade e inspecionaram 28 supermercados para verificar se estavam cumprindo o artigo da lei que faz tal exigência.
Deles, 20 encontravam-se de acordo com a legislação, e oito (ver tabela) foram autuados para adequarem-se, sendo que seis deles não expunham o aviso, e os outros dois, embora o tivessem afixado em local visível, não cumpriam com a determinação legal. Afinal, para garantir a visibilidade, a lei municipal nº 9.337/13 diz que o informativo precisa estar disposto em folha não inferior ao tamanho A4 e impresso em letras com tamanho mínimo de 0,5 cm de altura por 0,5 cm de largura.
Agora, os estabelecimentos autuados poderão receber multa no valor de R$ 1 mil. Eles terão prazo de 10 dias para apresentarem suas defesas, as quais serão analisadas.
Supermercados autuados
Supermercado |
Não expunha o aviso |
Aviso não estava legível |
Rosa (Itacorubi) |
X |
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Nacional (Floripa Shopping) |
X |
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Big (Shopping Iguatemi) |
X |
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Angeloni (Beira-Mar Norte) |
X |
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Hippo (R. Almirante Alvim - Centro) |
X |
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Bistek (Costeira) |
X |
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Angeloni (Santa Mônica) |
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X |
Imperatriz (Av. Mauro Ramos - Centro) |
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X |