A Secretaria de Defesa do Consumidor de Florianópolis interditou a empresa Agiplan Promotora de Vendas Ltda, na tarde desta quinta-feira (29), através de medida cautelar, pelo período de sete dias. De acordo com denúncias, a empresa fazia reserva de margem consignável dos benefícios dos consumidores, além de envio de cartão de crédito, sem qualquer solicitação ou contrato neste sentido.
O processo ocorreu após reclamações de cinco beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. O Procon da Capital abriu processos administrativos contra a agência de crédito financeiro.
Reserva de margem consignável consiste na consignação futura de descontos e/ou retenções para pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil que sejam operacionalizados por meio de cartão de crédito. Mas a prática, para estar dentro da legalidade, precisa de autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, do cliente.
“O investigado enviou, sem qualquer solicitação ou autorização, cartões de crédito à residência de segurados da Previdência Social, os quais foram surpreendidos com o envio de faturas referentes à cobrança relativa à reserva de margem consignável. Os valores estão sendo descontados de seus benefícios. Não há contrato entre as partes, sendo os descontos realizados de maneira indevida”, informa a medida cautelar.
A interdição busca cessar as práticas abusivas e proteger os consumidores afetados pela Agiplan. No dia 16 de outubro a empresa foi notificada sobre a instauração de investigação preliminar sobre o caso por parte da Secretaria de Defesa do Consumidor de Florianópolis, mas não apresentou defesa em seu favor no prazo concedido de cinco dias. Agora, se a agência de crédito financeiro descumprir a medida cautelar, incorrerá em crime de desobediência, passível de multa de R$ 30 mil.
Para o secretário Tiago Silva, tratava-se de um golpe. “O cartão não era pedido, sendo que já vinha desbloqueado lesando os consumidores, principalmente idosos aposentados. Resolvemos interditar para que essa empresa possa se adequar perante o Código de Proteção e Defesa do Consumidor".
