Secretaria Municipal de Educação
Conselho do FUNDEB
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído pelo Decreto n° 4.854 de 10 de maio de 2007, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB, do município de Florianópolis.
"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." Art. 205. Constituição Federal
O que é o Conselho do FUNDEB?
É um conselho formado por representações governamentais e não governamentais;
Tem como objetivo acompanhar e fiscalizar todo processo de gestão dos recursos do FUNDEB, desde sua distribuição, aplicação e comprovação do emprego destes recursos;
Composição do Conselho do FUNDEB de Florianópolis por membros titulares e membros suplentes:
a) Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) Representantes da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) Representantes do Conselho Municipal de Educação;
d) Representantes do Conselho Tutelar;
e) Representantes dos Diretores das Unidades Educativas;
f) Representantes dos Professores das Unidades Educativas;
g) Representantes dos Servidores Técnicos Administrativos Unidades Educativas;
h) Representantes dos Pais de Alunos das Unidades Educativas;
i) Representantes dos Estudantes das Unidades Educativas;
j) Secretária do Conselho do FUNDEB.
- Criação da lei do FUNDEB;
- Manual de orientação do Conselho do FUNDEB;
- Regimento Interno do Conselho do FUNDEB;
- Cartilha de Perguntas Frequentes.
- Decreto de composição do Conselho do FUNDEB;
- Decretos de nomeação do Conselho do FUNDEB 2007 A 2020;
Para garantir a transparência nas ações públicas, estão disponibilizados abaixo, em arquivos para download. Selecione uma das opções abaixo e clique.
arquivos para download
- LEI Nº 11.494 - CRIAÇÃO DO FUNDEB
- MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO FUNDEB
- REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DO FUNDEB
- CARTILHA DE PERGUNTAS FREQUENTES
- PARALELO DO FUNDEF E FUNDEB
- DECRETO DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO FUNDEB
- DECRETO Nº 4854 - CRIAÇÃO DO CACS FUNDEB
- DECRETO Nº 5014 - NOMEAÇÃO DE MEMBROS CACS 19/07/2007 A 19/07/2009
- DECRETO Nº 8135 - NOMEAÇÃO DE MEMBROS CACS 20/07/2009 A 20/07/2011
- DECRETO Nº 9938 - NOMEAÇÃO DE MEMBROS CACS 25/04/2012 A 25/04/2014
- DECRETO Nº 13.469 - NOMEAÇÃO DE MEMBROS CACS 01/09/2014 a 01/09/2016
- DECRETO Nº 19.028 - NOMEAÇÃO DE MEMBROS CACS 15/10/2018 a 15/10/2020
- DECRETO Nº 22.155 - NOMEAÇÃO DE MEMBROS CACS 22/10/2020 a 31/03/2021