Que Órgão é este?

 

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é um órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, que tem como atribuições analisar as prestações de contas, checar notas fiscais e outros documentos relativos aos gastos dos recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) transferidos pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) a cada estado e município brasileiro, verificar a regularidade de abastecimento, qualidade e aceitação da alimentação escolar.

É um instrumento que a sociedade civil dispõe para zelar pelo direito de crianças e adolescentes receberem uma alimentação escolar de qualidade.

Os conselheiros são nomeados por ato legal, de acordo com as constituições estaduais e leis orgânicas do Distrito Federal e municípios. É muito importante que as pessoas sejam escolhidas e indicadas pelo grupo que representam.

 

Nos Arquivos para downloads, você encontrará o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar

 

Objetivos

 

1. Verificar a aplicação dos recursos da alimentação escolar, comprovando-se:

• o dinheiro do programa foi aplicado em alimentos para a alimentação escolar;
• os valores pagos estão de acordo com os preços do mercado;
• os produtos comprados estão sendo utilizados na alimentação dos alunos;
• os produtos comprados são de boa qualidade;
• visitar escolas para saber se a alimentação chega aos alunos e informar no parecer quando forem detectadas falhas graves e irregulares.

 

A responsabilidade dos conselheiros é grande. A atuação do Conselho é fundamental para o funcionamento do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).

 

Diretoria

 

Conselheiros:

Presidente - Cléia Maria Inácio - (48) 3269-7950

Vice Presidente - Michele de Castro - (48) 3222-3410

 

Representante do Poder Executivo:

Mara Andrea Flores Pedrozo - (48) 3251-6122

 

Representante das Organizações Civís:

José Roberto Tillman - (48) 3027-5714

Elizete Lopes

 

Representantes dos Professores:

Suzana Pauli - (48) 3389-5080

 

Representante dos Pais de Alunos e APPs:

Gislaine de Castro Silva - (48) 3226-7633

 

Representante de Organizações da Sociedade Civil:

Elizete Lopes - (48) 3269-2897

 

De acordo com a Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009, na composição dos membros do Conselho não constará mais o representante do legislativo e deverá ser acrescido mais um representante de entidades civis organizadas.

 

Eventos - Datas e Pauta de Reuniões - Visitas Agendadas - Locais

(Em Construção)

 

 

Programas / Projetos

 

Programa Olho Vivo no Dinheiro Público

http://www.cgu.gov.br/olhovivo/

 

O Programa Olho Vivo no Dinheiro Público existe desde setembro de 2003 e foi criado por meio de parceria entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e a organização não-governamental (ONG) Avante - Qualidade, Educação e Vida.

O Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, construído coletivamente pelo Órgão Central da CGU, pelas suas Unidades Regionais e por uma ONG especializada em educação, está em sua terceira fase.

 

O programa é constituído de cinco ações, todas complementares entre si:

• Educação presencial;
• Educação a distância;
• Elaboração de material didático;
• Incentivo a formação de acervos técnicos, e
• Parcerias e cooperação institucional.

 

Portal da Transparência

Saiba como o Governo Federal aplica o seu Dinheiro

Aqui, é possível acompanhar a Aplicação Direta e Transparências de Recursos.

http://www.portaldatransparencia.gov.br/

 

 

Link para acesso ao Observatório Social em Florianópolis.

Florianópolis está dando um grande passo para a transparência nas suas atividades públicas. O Observatório Social de Florianópolis chega como uma ONG que pretende unir entidades, associações, empresas e pessoas para que juntos possamos obvervar e avaliar as ações públicas.

http://observatoriosocial.ning.com/