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MUDANÇA DE MANTENEDOR DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

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 descrição

    • Referente à solicitação de mudança de mantenedor da Instituição, atender ao disposto nos incisos I, II, III, IV e X do Art. 31 da resolução n° 01/2017 do Conselho Municipal de Educação;



 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • I – requerimento dirigido à Presidência do Conselho Municipal de Educação, subscrito pelo representante legal da entidade mantenedora, contendo a identificação da Instituição de Educação Infantil e respectivo endereço;

    • II - registro da entidade mantenedora no Cartório de Títulos e Documentos ou Junta Comercial;

    • III – cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

    • IV – a documentação relativa à regularidade econômico-financeira consistirá na apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social ou as integralizações das cotas constantes no Contrato Social, que comprovem a boa situação financeira da mantenedora; certidão negativa de falência ou concordata fornecida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

    • X – cópia do Projeto Político Pedagógico e Regimento Interno nos termos da legislação vigente.

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Anexo I - Requerimento - Mudança de Mantenedorinformações online