Secretaria Municipal da Fazenda

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Listagem de Serviços e Documentos
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CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO

Requerimento solicitando o cancelamento de Parcelamento.

CANCELAMENTO DE TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - TLL

Referente à situação em que o requerente alega não estar mais estabelecido em determinado local. Assim, ele solicita o cancelamento da taxa no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

CANCELAMENTO DE TAXAS DE ALVARÁ E RTM - LISTAGENS

Solicita cancelamento de taxas Tributos Mobiliário.

CANCELAMENTO DO REFIS/RENEGOCIAÇÃO ANUAL DO REFIS

Requerimento solicitando o Cancelamento do REFIS/Renegociação Anual do REFIS.

CERTIDÃO DE ESPELHO DE LANÇAMENTO DO IPTU

Referente ao documento que apresenta o espelho de lançamento do IPTU nos exercícios posteriores à 2019, contendo os dados cadastrais do imóvel, valor venal e valor do tributo.

CERTIDÃO DE ESPÓLIO

Referente ao documento, cujo teor refere-se à descrição do conjunto de bens do falecido, por ocasião de inventário.

CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO

Referente ao documento que certifica a inexistência de inscrição imobiliária ativa cadastrada em nome da pessoa física ou jurídica indicada.

CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE IPTU

Referente ao documento, cujo teor comprova o direito do Cidadão à Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial) e ou a taxa de coleta de resíduos (lixo).

CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE ITBI

Referente ao documento que certifica o valor venal, predial e territorial, apurado pelo fisco como base de cálculo para fins de lançamento de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis, por ato inter-vivos no respectivo ano e mês de referência.   Atenção: Nos termos do art. 281, § 1º, da Lei Complementar nº 007/97, entende-se por valor venal, para efeito de apuração da base de cálculo do ITBI, o valor atualizado do bem, constante de banco de dados mantido pela Secretaria Municipal da Receita, ou o valor declarado no instrumento de transmissão, se este for maior. Deste modo, caso o valor negociado entre o transmitente e o adquirente para transmissão do imóvel seja superior ao valor apurado de ofício pelo Município de Florianópolis, o ITBI deverá ser calculado com base no valor negociado, por este ser maior. Do mesmo modo, se o valor negociado entre o transmitente e o adquirente para transmissão do imóvel for inferior ao valor apurado de ofício pelo Município de Florianópolis, o ITBI deverá ser calculado com base no valor apurado de ofício pelo Município, por este ser maior. Não seja conivente com a sonegação fiscal. Além do risco de fiscalização e encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração da prática de crime contra a ordem tributária, a declaração falsa do valor do imóvel em patamar inferior ao efetivamente negociado pelas partes prejudica o adquirente, que em caso de futura transmissão do bem terá que pagar o Imposto sobre a Renda oriundo do ganho de capital total (inclusive aquele que seria de responsabilidade do transmitente), bem como prejudica o transmitente, que receberá a onerosidade da transmissão sem lastro para declará-la à Receita Federal do Brasil.

CERTIDÃO DE VALOR VENAL DO IPTU

Referente ao documento que certifica o valor venal, predial e territorial, determinado pelo fisco para fins de apuração do IPTU lançado originalmente no exercício corrente