Secretaria Municipal da Fazenda

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Listagem de Serviços e Documentos
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EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

Referente a 2 (duas) situações distintas: 1) Os débitos, hoje pendentes em nome do Cidadão, já foram quitados anteriormente, conforme comprovantes originais apresentados; 2) Na comprovação de existência de débitos, o Cidadão opta pelo REFIS: parcelamento ou quitação dos débitos, que ocasiona a suspensão da execução fiscal.

IPTU - Imunidade – Demais (art. 150, VI, “c”, da CF/1988)

Referente ao reconhecimento da imunidade do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988,exclusivamente relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

IPTU - Imunidade – Recíproca

Referente ao reconhecimento da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988, exclusivamente relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

IPTU - Imunidade – Templos (art. 150, VI, “b”, da CF/1988)

Referente ao reconhecimento da imunidade para templos de qualquer culto prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal de 1988, exclusivamente relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.   Atenção: esta modalidade de processo se aplica somente quando o imóvel integrar o patrimônio da igreja. Caso o imóvel seja de propriedade de terceiros e tenha sido alugado pela entidade religiosa para realização de cultos, o processo correto é de Isenção de IPTU.

IPTU - REVISÃO DE VALOR VENAL

Referente ao processo por meio do qual o contribuinte requer a revisão do valor venal do imóvel, para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU.   a)     Revisão do procedimento Em 2019, a Prefeitura Municipal de Florianópolis realizou um levantamento para identificar o zoneamento de todos os imóveis que continham valor venal deferido para fins de IPTU. Nestes casos, ao invés de o IPTU ser determinado tendo por base de cálculo o valor apurado nos estritos termos da legislação tributária, o tributo era calculado tendo por base de cálculo o valor venal apresentado por perito avaliador em processo de revisão deferido pela autoridade fiscal.   Para verificar se seu imóvel teve o valor venal deferido retirado em 2019, acesso este link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/sistema.php?servicoid=5177   b)      Revisão do valor venal para fins de ITBI Por fim, este processo se aplica somente para revisão do valor venal do imóvel para fins de apuração do IPTU, não se aplicando para fins de apuração do ITBI.

IPTU SUSTENTÁVEL - DESCONTO ADICIONAL DE ATÉ 5% COM PAGAMENTO EM DIA

Solicitação de desconto de, no máximo, 5 % (cinco por cento) , para imóveis sustentáveis. Considera-se imóvel de uso sustentável aquele que se enquadrar, cumulativamente, em pelo menos três dos itens listados: Item  1)Atendimento dos critérios de acessibilidade do passeio público – Percentual de desconto = 1                        Item  2) Inexistência  de vagas de estacionamento na área de afastamento frontal obrigatório – Percentual de desconto = 1,5Item  3) Existência de bicicletário – Percentual de desconto = 1                     Item  4) Atendimento dos critérios de acessibilidade da edificação – Percentual de desconto = 1,5Item  5) Adequação ao zoneamento – Percentual de desconto = 1Item  6) Existência de sistema de insonorização – Percentual de desconto = 1Item  7) Existência  de sistema de aproveitamento de água da chuva – Percentual de desconto = 0,5                            Item  8) Existência de sistema de reuso de água – Percentual de desconto = 0,5  Item  9) Existência    de   sistema   de   medidores individuais de água potável – Percentual de desconto = 1

IPTU – Isenção - Templos

Referente ao processo por meio do qual o contribuinte requer o reconhecimento da isenção do IPTU, durante o período da locação, o prédio particular alugado por entidadereligiosa para funcionamento regular de cultos.   a)      Critérios Esta modalidade de isenção se aplica somente aos imóveis locados à uma entidade religiosa para realização regular de cultos. Deste modo, não alcança outros tipos de cessão da posse direta (como o comodato, por exemplo) e não alcança imóveis onde não são realizados cultos de forma regular, tais como imóveis utilizados para residência das autoridades religiosas.   Nos termos da Lei n. 8.097/2009, para obter o benefício, a obrigação de pagar o IPTU deverá estar expressamente estipulada no contrato de locação como deresponsabilidade do locatário.   b)      Prazo de validade O benefício extingue-se, automaticamente, ao término do prazo contratual.   Havendo prorrogação do prazo da locação, o locatário deverá comunicar este fato àPrefeitura, apresentando o respectivo termo aditivo ao contrato original.   Rescindindo-se o contrato de locação antes do término do prazo contratual, a entidadereligiosa beneficiada pela isenção deverá comunicar o fato formalmente à SecretariaMunicipal da Fazenda, sob pena de responsabilidade solidária pelo IPTU do período darescisão da locação até o término do prazo contratual.   c)       Outras modalidades de isenção ou imunidade Caso o imóvel onde seja realizado cultos de forma regular já pertença à própria entidade religiosa (não seja alugado) e a entidade religiosa queira obter o reconhecimento da imunidade do IPTU, deve solicitar por meio de processo específico, conforme orientações contidas neste link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5233   Caso o imóvel onde seja realizado cultos de forma regular já pertença à própria entidade religiosa (não seja alugado), já tenha sido reconhecida a imunidade do IPTU e a entidade religiosa queira apenas obter a isenção da TCRS, deve solicitar por meio de processo específico, conforme orientações contidas neste link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5251

IPTU – Isenção – Aposentado ou Pensionista

Referente à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao imóvel único residencial de propriedade ou posse, a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, de qualquer regime previdenciário oficial, que comprove ter rendimento familiar apurado no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, igual ou inferior a cinco salários mínimos vigentes naquele mês, desde que o utilize para sua moradia, nos termos do artigo 225, V, da Lei Complementar n. 007/97.   Como se observa, tem direito à isenção somente o proprietário ou possuidor que for aposentado ou pensionista de regime de previdência oficial. Desta forma, esta modalidade de isenção não se aplica a outras formas de pensão (alimentícia, por exemplo) e nem para previdência privada.   Caso o imóvel seja de propriedade comum (condomínio) entre duas ou mais pessoas e uma destas não resida no imóvel, a isenção será indeferida.   Caso haja usufruto instituído sobre o imóvel, o usufrutuário será eleito contribuinte do IPTU, conforme jurisprudência sobre o tema. Porém, mesmo que o usufrutuário seja o contribuinte do IPTU, a isenção será concedida somente se o nu-proprietário for aposentado ou pensionista e este resida no imóvel.

IPTU – Isenção – Tombamento

Referente à concessão de isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competentea, nos termos do artigo 225, VI, da Lei Complementar n. 007/97, regulamentado pelo art. 1º, 5º e seguintes do Decreto n. 12.608/2014.  Porém, para obter também o desconto para recolhimento em cota única, o contribuinte deve ingressar com o processo até as seguintes datas: (i) até o dia 05 de janeiro, a fim de obter o desconto de 20% para pagamento em cota única além do percentual de isenção; (ii) até o dia 05 de fevereiro, a fim de obter o desconto de 10% para pagamento em cota única além do percentual de isenção; ou (iii) até o dia 05 de março, a fim de obter o desconto de 5% para pagamento em cota única além do percentual de isenção.

IPTU – Isenção – Área de Preservação Permanente

Referente à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU às Áreas de Preservação Permanente (APP), assim definidas no Plano Diretor, não edificadas, devidamente averbadas na matrícula do imóvel e fisicamente sinalizada pelos proprietários, desde que não degradadas, nos termos do artigo 225, X, da Lei Complementar n. 007/97, regulamentado pelo art. 2º, 5º e seguintes do Decreto n. 12.608/2014.   O legislador municipal previu, dentre os requisitos para concessão da isenção, a necessidade de averbação da APP na matrícula do imóvel.   Deste modo, considerando que a legislação tributária relativa à isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II, do Código Tributário Nacional), a Gerência de Receitas e Tributos Municipais não reconhece a presente isenção aos imóveis ocupados a título de posse ou aos imóveis registrados que não contenham a averbação da APP na matrícula.