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Listagem de Serviços e Documentos
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IPTU –Desconto – Admissão de Portadores de Deficiência

Referente à concessão de desconto para pagamento doImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU às empresas instaladas no Município que admitirem portadores de deficiência, nos termos dos artigos 497 e seguintes da Lei Complementar n. 007/97.

ISENÇÃO DE IPTU (ACIMA DE 65 ANOS)

Refere-se à isenção do pagamento do IPTU e Taxa de lixo no imóvel único, residencial de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a 65 anos, que comprove ter auferido rendimento familiar (apurado no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento) igual ou inferior a cinco salários mínimos vigentes naquele mês, desde que utilize o imóvel para sua moradia, conforme art. 225, VII e § 2º c/c art.479, I da Lei Complementar 007/1997.

ISENÇÃO DE IPTU (ADOÇÃO DE MENORES)

ISENÇÃO DE IPTU (ADOÇÃO DE MENORES) Referente a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no imóvel residencial do contribuinte detentor da guarda ou que tenha procedido a adoção regular de criança ou adolescente na categoria de menor abandonado. A isenção recairá sobre o imóvel utilizado como sua moradia e será requerida uma única vez. Terá duração até o exercício fiscal em que o menor deixe de ser seu dependente para fins previdenciários ou da Receita Federal, o que ocorrer mais tarde, conforme Decreto nº 4835/2007.

ISENÇÃO DE IPTU (BANDAS DE MÚSICA, SOCIEDADE MUSICAL RECREATIVA LAPA E SOCIEDADE MUSICAL AMOR À ARTE, SOCIEDADE MUSICAL FILARMÔNICA COMERCIAL)

Concessão da isenção de IPTU RE TAXA apenas para às Bandas de Música, Sociedade Musical Amor à Arte, Sociedade Musical Recreativa Lapa e Sociedade Musical Filarmônica Comercial, isenção de IPTU, bem como às taxas adjetas, incidentes sobre os prédios de suas respectivas sedes, localizadas no Município. E  Incluir o Decreto N 23.906  em

ISENÇÃO DE IPTU (COMODATO GRATUITO A ENTIDADES COMUNITÁRIAS)

O imóvel de propriedade, alugado ou cedido em comodato gratuito a entidades comunitárias, reconhecidas de utilidade pública pelo município de Florianópolis, regularmente registradas e em funcionamento, sem fins lucrativos, desde que efetivamente ocupado pela entidade para o exercício de suas finalidades essenciais, conforme art. 225, IV, Lei Complementar 007/1997.

ISENÇÃO DE IPTU (CONSELHO COMUNITÁRIO OU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES)

Processos com pendências de documentação serão automaticamente indeferidos Referente ao direito à isenção total ou parcial dos tributos de IPTU.

ISENÇÃO DE IPTU (CÍRCULO OPERÁRIO E ENTIDADES DESPORTIVAS)

Referente à isenção dos impostos tributários municipais, desde que atendam à situação prevista em lei para concessão de tal benefício (Lei CMF - 194/97 – concede isenção de tributos municipais às entidades desportivas sediadas em Florianópolis e dá outras providências).

ISENÇÃO DE IPTU (EX-PROPRIETÁRIOS DA ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO)

Concedida, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro de 1.993, isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, relativa aos imóveis de propriedade dos ex-proprietários da área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto nº 731, de 21 de setembro de 1.992. O benefício previsto neste artigo é extensivo às viúvas dos ex-proprietários e seus dependentes.

ISENÇÃO DE IPTU (HABITAÇÃO POPULAR)

O imóvel único residencial, construído através de projetos de habitação popular de iniciativa governamental, ocupada como moradia pelo proprietário ou possuidor a qualquer título, que comprove possuir rendimento familiar, apurado no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, igual ou inferior a cinco salários mínimos, conforme ART. 225, VIII E § 2º C/C ART.479, I DA LEI COMPLEMENTAR 007/1997.

ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEIS ATÉ 70 M²)

Conforme previsto no artigo 225, III, da Lei Complementar Municipal n° 007/97, o imóvel único (o contribuinte deve ter somente aquele imóvel cuja isenção solicita), unifamiliar (somente casa, não incluindo apartamento em condomínio vertical), utilizado como moradia do contribuinte, com área construída total de até 70 m2, e cujo valor venal, em 1997, não seja superior a r$ 5.912,00 (considera-se o valor atualizado na data da abertura do processo, fixado anualmente através de portaria do Secretário Municipal da Fazenda Planejamento e Orçamento, e constante do carnê do IPTU do exercício).