Secretaria Municipal da Fazenda

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Listagem de Serviços e Documentos
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ISENÇÃO DE IPTU (COMODATO GRATUITO A ENTIDADES COMUNITÁRIAS)

O imóvel de propriedade, alugado ou cedido em comodato gratuito a entidades comunitárias, reconhecidas de utilidade pública pelo município de Florianópolis, regularmente registradas e em funcionamento, sem fins lucrativos, desde que efetivamente ocupado pela entidade para o exercício de suas finalidades essenciais, conforme art. 225, IV, Lei Complementar 007/1997.

ISENÇÃO DE IPTU (CONSELHO COMUNITÁRIO OU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES)

Processos com pendências de documentação serão automaticamente indeferidos Referente ao direito à isenção total ou parcial dos tributos de IPTU.

ISENÇÃO DE IPTU (CÍRCULO OPERÁRIO E ENTIDADES DESPORTIVAS)

Referente à isenção dos impostos tributários municipais, desde que atendam à situação prevista em lei para concessão de tal benefício (Lei CMF - 194/97 – concede isenção de tributos municipais às entidades desportivas sediadas em Florianópolis e dá outras providências).

ISENÇÃO DE IPTU (EX-PROPRIETÁRIOS DA ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO)

Concedida, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro de 1.993, isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, relativa aos imóveis de propriedade dos ex-proprietários da área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto nº 731, de 21 de setembro de 1.992. O benefício previsto neste artigo é extensivo às viúvas dos ex-proprietários e seus dependentes.

ISENÇÃO DE IPTU (HABITAÇÃO POPULAR)

O imóvel único residencial, construído através de projetos de habitação popular de iniciativa governamental, ocupada como moradia pelo proprietário ou possuidor a qualquer título, que comprove possuir rendimento familiar, apurado no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, igual ou inferior a cinco salários mínimos, conforme ART. 225, VIII E § 2º C/C ART.479, I DA LEI COMPLEMENTAR 007/1997.

ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEIS ATÉ 70 M²)

Conforme previsto no artigo 225, III, da Lei Complementar Municipal n° 007/97, o imóvel único (o contribuinte deve ter somente aquele imóvel cuja isenção solicita), unifamiliar (somente casa, não incluindo apartamento em condomínio vertical), utilizado como moradia do contribuinte, com área construída total de até 70 m2, e cujo valor venal, em 1997, não seja superior a r$ 5.912,00 (considera-se o valor atualizado na data da abertura do processo, fixado anualmente através de portaria do Secretário Municipal da Fazenda Planejamento e Orçamento, e constante do carnê do IPTU do exercício).

ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL ATINGIDO POR CATASTROFE)

O imóvel residencial atingido por catástrofe originária de condições climáticas adversas mediante laudo técnico de inspeção emitido pelo órgão competente do município, conforme ART. 225, IX E §3º LEI COMPLEMENTAR 007/1997.

ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE PARA FUNCIONAMENTO DE QUAISQUER SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS)

Solicitação de Isenção de IPTU do imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, relativamente às partes cedidas e enquanto ocupadas pelos citados serviços, conforme art. 225, i, Lei Complementar 007/1997.

ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL UTILIZADO POR EX-COMBATENTE)

É concedida isenção de taxas e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, devida por "ex-combatente", sua viúva ou filhos com idade inferior a 21 anos, relativa ao imóvel que utilize, só ou com a sua família, como moradia.

ISENÇÃO DE IPTU (NEOPLASIA MALIGNA; PARALISIA IRREVERSÍVEL OU INCAPACITANTE; e DEMAIS DOENÇAS GRAVES)

Referente às hipóteses de isenção previstas no art. 225, XI, XII e XIII, para pessoas portadoras de neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante ou demais doenças graves indicadas no art. 225, § 4º. da Lei Complementar n. 007/97. Se aplica à parentes de primeiro grau acometidos pela doença somente nas hipóteses dos incisos XI (neoplasia maligna) e XII (paralisia irreversível ou incapacitante). Na hipótese das demais doenças elencadas no art. 225, § 4º. da Lei Complementar n. 007/97, a isenção se aplica somente se o próprio proprietário estiver acometido, não se aplicando, portanto, caso seja um parente de primeiro grau.   NEOPLASIA MALIGNA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTAGIO TERMINAL