Secretaria Municipal da Fazenda

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Listagem de Serviços e Documentos
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ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL ATINGIDO POR CATASTROFE)

O imóvel residencial atingido por catástrofe originária de condições climáticas adversas mediante laudo técnico de inspeção emitido pelo órgão competente do município, conforme ART. 225, IX E §3º LEI COMPLEMENTAR 007/1997.

ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE PARA FUNCIONAMENTO DE QUAISQUER SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS)

Solicitação de Isenção de IPTU do imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, relativamente às partes cedidas e enquanto ocupadas pelos citados serviços, conforme art. 225, i, Lei Complementar 007/1997.

ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL UTILIZADO POR EX-COMBATENTE)

É concedida isenção de taxas e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, devida por "ex-combatente", sua viúva ou filhos com idade inferior a 21 anos, relativa ao imóvel que utilize, só ou com a sua família, como moradia.

ISENÇÃO DE IPTU (NEOPLASIA MALIGNA; PARALISIA IRREVERSÍVEL OU INCAPACITANTE; e DEMAIS DOENÇAS GRAVES)

Referente às hipóteses de isenção previstas no art. 225, XI, XII e XIII, para pessoas portadoras de neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante ou demais doenças graves indicadas no art. 225, § 4º. da Lei Complementar n. 007/97. Se aplica à parentes de primeiro grau acometidos pela doença somente nas hipóteses dos incisos XI (neoplasia maligna) e XII (paralisia irreversível ou incapacitante). Na hipótese das demais doenças elencadas no art. 225, § 4º. da Lei Complementar n. 007/97, a isenção se aplica somente se o próprio proprietário estiver acometido, não se aplicando, portanto, caso seja um parente de primeiro grau.   NEOPLASIA MALIGNA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTAGIO TERMINAL

ISENÇÃO DE IPTU (PESCADOR, LAVRADOR)

referente ao direito do cidadão à isenção total ou parcial dos tributos devidos, desde que atendam à situação prevista para concessão de tal benefício. O cidadão deve estar enquadrado no art. 225, III e § 2º c/c art.479, i da Lei Complementar 007/1997, sendo pescador, lavrador ou viúva e comprovar que o imóvel é utilizado única e exclusivamente como residência.

ISENÇÃO DE IPTU (SUSPENSÃO DE IPTU POR ATINGIMENTO PELO SISTEMA VIÁRIO)

Referente à situação em que a suspensão de IPTU ocorre por ocasião de um projeto de obra viária e se comprova a existência de imóveis na área de ocupação (Artigo 227, inciso II, da LC nº 007/1997). No caso de aprovação do projeto, há o cancelamento (isenção) dos tributos para pessoas físicas ou jurídicas que atendam à situação prevista em lei para a concessão de tal benefício.

ISENÇÃO DE IPTU (SUSPENSÃO DE IPTU POR DESAPROPRIAÇÃO)

Isenção relativo a imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse, conforme ART. 227, I, DA  LEI COMPLEMENTAR  007/1997.

ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos no serviço público municipal de Florianópolis, aquelas pessoas que estejam desempregadas ou recebem até 03 (três) salários mínimos, CONFORME Art. 20 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR 007/97.

ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE

Isentos do pagamento da taxa: os cegos e mutilados, que exerçam o comércio ambulante em escala ínfima e os comerciantes ambulantes de jornais, revistas e livros, desde que realizado individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS E/OU EMOLUMENTOS

Isenção do pagamento de taxas e/ou emolumentos às pessoas portadoras de deficiência física e às que tenham atingido a idade limite para aposentadoria, conforme Art.29 das disposições transitórias da lei complementar 007/97, lei promulgada nº 219/1997.