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REGISTRO PESSOA FÍSICA/JURÍDICA NÃO ESTABELECIDA

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 descrição

  • Referente ao cadastramento obrigatório dos Empreendedores Individuais  e profissionais autônomos não estabelecidos, na PMF, para a legalização da atuação profissional.

 como solicitar

  • Online ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.
  •   Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:  - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.   Requerente: CPF ou CNPJ do dono do processo, quem está querendo algo perante a Prefeitura.Solicitante: CPF ou CNPJ de quem está abrindo o processo em nome do Requerente.Obs. Se o requerente mesmo que está cadastrando, não deve ter solicitante (sistema não deixará colocar o mesmo CPF/CNPJ).

 requisitos

  •  Microempreendedor Individual - MEI:

    • Certificado da Condição de Empreendedor Individual;
    • Cartão do CNPJ;
    • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio interessado;
    • Declaração para atividades não exercidas em local fixo. (Clique aqui para download)

     

    Pessoa Jurídica:

    • Ato de constituição da pessoa jurídica ou requerimento de empresário;
    • Cartão do CNPJ;
    • CPF e RG do responsável pela abertura do processo (originais e cópias);
    • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio representante legal;
    • Documento que faça prova da condição de representante legal, caso não especificado no ato de constituição;
    • Declaração para atividades não exercidas em local fixo. (Clique aqui para download)

     

    Pessoa Física - profissional autônomo:

    • CPF e RG (originais e cópias);
    • Carteira do Registro no Órgão de Classe ou Conselho Profissional (original e cópia), se for o caso;
    • Carteira Nacional de Habilitação, para a atividade de taxi (original e cópia);
    • Certificado da Cadastur, Portaria nº130/2011 - Mtur, para Guia de Turismo (original e cópia);
    • Autodeclaração de escolaridade, conforme modelo disponível nos documentos para download;
    • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio interessado;
    • Declaração para atividades não exercidas em local fixo. (Clique aqui para download)

  •  

    Obs.:

    • No campo Requerente (nome da pessoa jurídica/profissional autônomo) somente é permitida a inclusão de, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres. Nesse campo, não é permitida a utilização de caracteres especiais, incluindo acentuação e pontuação;
    • A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada aquivo, em qualquer unidade Pró-Cidadão.
    • Para profissionais autônomos: Está disponível para download documento contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados.

 documentos para download

Tabela de Natureza Jurídica_Documentos emitida pela Receita Federalinformações online
EXPLICATIVO PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOinformações online
Autodeclaração de Escolaridadeinformações online
Declaração para atividades não exercidas em local fixoinformações online

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