descrição

• Regulariza o fornecimento de água e luz juntamente com o IPTU de imóveis residenciais.

 como solicitar

• Pessoalmente nas unidades do Pró-Cidadão ou por terceiros com procuração com reconheciemnto de firma.

 requisitos

• • Documento do imóvel (Cópia da escritura do imóvel; ou contrato de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou Declaração de Posse);
  • Foto da Edificação;
  • Certidão Negativa de débitos municipais (Para imóveis já cadastrados no banco de dados da Prefeitura Municipal de Florianópolis);
  • Requerimento - DECRETO 17.603 preenchido.

 documentos para download

REQUERIMENTO - DECRETO 17.603/2017
DECLARAÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE