Secretaria Municipal da Fazenda
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EMISSÃO DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS
Secretaria Municipal da Fazenda
descrição
Referente à emissão de relatório cujo teor informa débitos pendentes relativos a tributos de IPTU, ISQN, Parcelamentos e outros.
como solicitar
- Pessoalmente com o preenchimento dos dados do requerente no sistema, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
Pessoa Física:
- Pessoalmente ou por procurador, mediante apresentação de procuração com outorga expressa de poderes junto a Prefeitura Municipal de Florianópolis. (art. 653 da Lei 10.406/2002, Código Civil Brasileiro);
- Número da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) e/ou Mobiliárias.
Pessoa Jurídica:
- Se a pessoa jurídica ou ente despersonificado obrigado à inscrição no CNPJ, pelo responsável ou seu preposto, sócio, administrador , com poderes de representação da sociedade ou por procurador deste, mediante apresentação de procuração com outorga expressa de poderes junto a Prefeitura Municipal de Florianópolis. (art. 653 da Lei 10.406/2002, Código Civil Brasileiro);
- Número da(s) Inscrição(ões)Mobiliárias e/ou Imobiliárias.
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