descrição

• Requerimento solicitando o cancelamento de Parcelamento.

 como solicitar

• Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

• • Original e cópia do comprovante de pagamento do débito no DAM original;  
  • Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
  • Declaração de Homonímia;
  • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ, no caso de pessoa jurídica;
  • Demonstrativo de débito e pagamento;
  • Exposição de motivos.

 documentos para download

Requerimento Instrumento de Mandato ( Procuração)
Formulário - Cancelamento de Parcelamento
Requerimento Declaração de Homonímia

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