Secretaria Municipal da Fazenda
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ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE PARA FUNCIONAMENTO DE QUAISQUER SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS)
Secretaria Municipal da Fazenda
descrição
Solicitação de Isenção de IPTU do imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, relativamente às partes cedidas e enquanto ocupadas pelos citados serviços, conforme art. 225, i, Lei Complementar 007/1997.
como solicitar
- Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.
requisitos
- Solicitação de reconhecimento de isenção tributária;
- Carnê do IPTU em nome do contribuinte;
- Registro geral da matrícula do imóvel (imóvel com matrícula no registro de imóveis), ou escritura de posse do imóvel;
- Comprovante de residência (conta de água e/ou de luz);
- Declaração firmada pelo requerente, sob as penas da lei, de que reside no imóvel e que não possui qualquer outro imóvel;
- Cópia dos documentos do contribuinte, e, conforme o caso, do solicitante por ele devidamente autorizado.
Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.
documentos para download
| Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária |   |
| Formulário - Declaração de Isenção | |
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