Processo para alterar sujeito passivo de imóvel de posse.

SUBSTITUIDO PELO ASSUNTO 5203

I – Quando se tratar de pessoa física, tanto do promitente-vendedor como do promitente-comprador:

• Cópia autenticada do contrato de promessa de compra e venda, com reconhecimento de firma do promitente-vendedor e do promitente-comprador, devendo conter o número da inscrição imobiliária municipal correspondente;

•  Cópia autenticada da Carteira de Identidade do requerente;

• Cópia autenticada do CPF do requerente;

• Cópia autenticada do instrumento de procuração do sujeito passivo, com reconhecimento de firma, em se tratando de representante legal, devendo o mandato conter poderes expressos para os fins previstos nesta Instrução Normativa;

• Cópia autenticada do comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou qualquer outro documento equivalente) do imóvel objeto do contrato de compra e venda em nome do promitente-comprador, quando possível;

• Prova de quitação total dos débitos incidentes sobre a propriedade, não servindo, para tanto, o simples comprovante de parcelamento da dívida e;

• Declaração de que as informações contidas no instrumento particular de compra e venda são verdadeiras e de que o contrato comprova apenas a declaração, mas não a posse em si, podendo, inclusive, o promitente-vendedor e o promitente-comprador virem a ser responsabilizados, civil e criminalmente, pela veracidade delas.

II – Quando se tratar de pessoa jurídica, tanto do promitente-vendedor como do promitente-comprador:

• Cópia autenticada do contrato de promessa de compra e venda, com reconhecimento de firma do promitente-vendedor e do promitente-comprador, devendo conter o número da inscrição imobiliária municipal correspondente;

• Cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas);

• Cópia autenticada do contrato social, estatuto social ou documento equivalente, podendo ser substituído por certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado ou pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

• Cópia autenticada do instrumento de procuração do sujeito passivo, com reconhecimento de firma, em se tratando de representante legal, devendo o mandato conter poderes expressos para os fins previstos nesta Instrução Normativa;

• Cópia autenticada do comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou qualquer outro documento equivalente) do imóvel objeto do contrato de compra e venda em nome do promitente-comprador, quando possível;

• Prova de quitação total dos débitos incidentes sobre a propriedade, não servindo, para tanto, o simples comprovante de parcelamento da dívida e;

• Declaração de que as informações contidas no instrumento particular de compra e venda são verdadeiras e de que o contrato comprova apenas a declaração, mas não a posse em si, podendo, inclusive, o promitente-vendedor e o promitente-comprador virem a ser responsabilizados, civil e criminalmente, pela veracidade delas.

Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.