Secretaria Municipal da Fazenda
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN
Secretaria Municipal da Fazenda
descrição
Referente a emissão de Comprovante de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza (CPSQN) para pessoas naturais ou jurídicas domiciliadas em Florianópolis.
como solicitar
- Online, sem necessidade de abertura de processo administrativo, mediante consulta com base no número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Observações Nos termos do artigo 20, Anexo VI do Decreto Municipal nº 2.154/2003 (Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) as pessoas, naturais e jurídicas, e demais entidades obrigadas à inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN deverão comunicar a Gerência de Cadastro Mobiliário - GCM da Secretaria Municipal da Receita - SMR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, qualquer alteração referente a seus dados cadastrais; A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN, mantido pela Secretaria Municipal da Fazenda, possui natureza estritamente fiscal, de modo que a existência de inscrição do imóvel não importa em presunção da regularidade do mesmo no âmbito urbanístico, ambiental ou de qualquer outra natureza; O presente comprovante não certifica regularidade cadastral ou fiscal do contribuinte ou responsável tributário; Havendo qualquer divergência, incluindo a pluralidade indevida de inscrições, providencie sua atualização cadastral junto ao Município; A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no endereço http://www.pmf.sc.gov.br/validacao