FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente

home > serviços

RECONSIDERAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FLORAM

FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente


versão para impressão

 descrição

  • Referente ao pedido de reconsideração em processo administrativo da Floram.

    Obs.: não se aplica para recurso em processos de Auto de Infração Ambiental – AIA.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por meio de terceiros (procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, em qualquer uma das Unidades Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Requerimento Meio Ambiente;
    • Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    • Número do processo referente ao pedido de reconsideração;
    • Exposição de motivos com argumentação sobre os fatos a serem reconsiderados;
    • Documentos, fotografias, parecer, entre outros, que comprovem os fatos alegados na reconsideração.

 documentos para download

Requerimento - Meio Ambienteinformações online