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CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL

Por exigência da Lei Federal n° 11.124/05, o município de Florianópolis para se adequar às normativas federais, criou o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), em 24 de Março de 2010 pela Lei Municipal n 8210/2010.


Este Conselho é de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, cuja função é de acompanhar, fiscalizar e decidir sobre a Política Habitacional de Florianópolis, assim como de todos os programas e projetos a ela relacionados.

De acordo com a Lei n 8210/2010, o CMHIS é formado por dezoito membros titulares e respectivos suplentes. Nove destes são representantes governamentais indicados pelo poder público e nove são representantes da sociedade civil organizada, destas, oito definidos em plenárias públicas realizadas em dezembro de 2019 nas regiões: Norte, Centro/Oeste, Sul e Leste da Ilha e na região Continental, bem como plenárias com a iniciativa privada, profissionais liberais e ONGs.

No ano de 2012, foi criado o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) e em 2013, por meio da Lei Complementar N. 472/2013 foi criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e seu Conselho Gestor (FMHIS), sendo regulamentado por meio do Decreto N. 14.764 de 03/06/2015. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é composto por membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

As reuniões ordinárias são realizadas sempre na quinta-feira da segunda semana de cada mês, das 14 às 16 horas, na Casa da Memória.

  

Documentos do Conselho Municipal de Habitação

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - GESTÃO 2020/2021: