Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura

Referente ao processo de transferência da titularidade da posse das habitações construídas pela Prefeitura Municipal de Florianópolis.

Este serviço destina-se àquelas pessoas que adquiriram uma unidade em conjunto habitacional e a negociação necessita de regularização junto à Prefeitura.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, com procuração, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários:
- Cópia do RG (Identidade) e CPF do(s) interessado(s);
- Cópia da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável do(s) interessado(s), preenchida conforme modelo, com firma reconhecida;
- Cópia de Comprovante de Renda dos 02 últimos meses (contracheque) e da Carteira de Trabalho do(s) interessado(s) – página de identificação (frente e verso) e última contratação;
- Não havendo comprovante formal, preencher Declaração de Renda Informal, conforme modelo, com firma reconhecida;
- Cópia da Certidão de Nascimento dos Filhos;
- Cópia de Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone);
- Cópia do Contrato de Compra e Venda da casa;
- Requerimento para Transferência de Titularidade Habitacional, preenchido;
- Declaração de não possuir outros imóveis, preenchida, com firma reconhecida.
Formulários Necessários:
- Declaração de União Estável
- Declaração de Renda Informal
- Requerimento para Transferência de Titularidade Habitacional
- Declaração de não possuir outros imóveis
Obs.: Cobrar Taxa de Expediente.

O interessado deve fornecer pelo menos dois telefones para contato.

DeclaraÃ§Ã£o de UniÃ£o EstÃ¡vel
Requerimentos para TransferÃªncia
DeclaraÃ§Ã£o de Renda Informal
Documentos para TransferÃªncia de Titularidade
DeclaraÃ§Ã£o de nÃ£o possuir outros ImÃ³veis

Transferência de Titularidade Habitacional