IPUF - Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis

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Apresentação

0 Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF, autarquia municipal, foi criado em março de 1977, através da Lei nº 1.494. Esta Lei define as competências, fixa a estrutura interna de administração e cria o seu Conselho Deliberativo (CONDEL).

 

Através do Decreto nº 064 de 1977 foi aprovado seu regulamento, dando as atribuições e competências próprias para cada uma das duas Diretorias: Diretoria de Planejamento e Diretoria de Operações, além da Presidência.

 

Ainda em 1977, através do Decreto nº 135, foi regulamentada a Lei nº 1.215/74 que trata do parcelamento do solo urbano, para prever a tramitação dos processos e a competência do IPUF neste assunto.

 

No ano de 1993, foi aprovado pelo CONDEL, a Resolução nº 22/93, de 26.10.93, que alterou a Resolução CONDEL 01/77 de 7.6.1977, dando nova redação a regulamentação do IPUF.