IPUF - Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis

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Conselho da Cidade

 

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Edital 01/2018 - IPUF

Formulário de Inscrição

Perguntas e respostas

 

 

O QUE É?

 

O Conselho da Cidade é um instrumento de gestão democrática da cidade, previsto no Plano Diretor.

É um espaço de cidadania onde representações do poder público e dos diversos segmentos da sociedade têm a oportunidade de discutir as melhores formas de promover um desenvolvimento urbano adequado.

Assim, atua como órgão superior de aconselhamento para o planejamento, gestão e desenvolvimento urbano.

Tem a finalidade de implementar o Plano Diretor, acompanhar a elaboração dos projetos setoriais, estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução.

 

O QUE FAZ?

 

O Conselho da Cidade se manifesta sobre questões relacionadas à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, promovendo o debate e a mediação das demandas da sociedade civil, entidades e organizações presentes no município com os órgãos públicos.

 

Cabe ao Conselho da Cidade:

  • Acompanhar e avaliar a implantação do Plano Diretor;

  • Opinar nos processos de elaboração e alteração de programas, instrumentos, normas e prioridades;

  • Emitir recomendações;

  • Estimular a cooperação entre sociedade civil e os órgãos públicos;

  • Propor a realização de estudos, debates, seminários e encontros;

  • Estimular o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;

  • Propor critérios para a distribuição do orçamento municipal;

  • Acompanhar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;

  • Convocar a Conferência da Cidade.

 

Confira a íntegra das atribuições do Conselho da Cidade no artigo 306 da Lei Complementar 482/2014.

 

 

POR QUE É IMPORTANTE?


  • Para promover a cidadania e a gestão democrática da cidade;

  • Para estreitar e fortalecer a relação entre o poder público e sociedade civil;

  • Para levar as reivindicações da sociedade ao Município;

  • Para propor sugestões para aprimorar a gestão pública;

  • Para garantir um espaço de debate da cidade;

  • Para aconselhar a administração pública na tomada de decisões.

 

QUEM COMPÕE?

 


Representações do poder público, por meio de indicação, e da sociedade civil organizada, escolhidas em processo eleitoral.

O poder público é representado nas esferas municipal, estadual e federal, representando 40% do total de membros do Conselho.

A sociedade Civil Organizada corresponde a 60% do total de membros do Conselho e é dividida em:

  • Sociedade civil organizada por setores (regiões) do município: associações comunitárias ou de moradores com atuação local. Sua distribuição é baseada no número de habitantes e nas características territoriais de cada região do Município.

  • Sociedade civil organizada de abrangência difusa: entidades sindicais de trabalhadores, entidades de classe, conselhos e associações profissionais, entidades acadêmicas e de pesquisa, Organizações Não Governamentais (ONG), fundações privadas, movimentos sociais de abrangência difusa e entidades empresariais.

 

 

 

ELEIÇÕES 2018

 

A eleição das entidades representativas da Sociedade Civil Organizada para o biênio 2018-2020 se dará da seguinte forma:

 

  1. As entidades interessadas deverão se inscrever no IPUF, conforme edital.
  2. As entidades poderão se cadastrar como candidata à vaga no Conselho da Cidade ou somente como votante na eleição.
  3. Serão realizados eventos públicos para eleição das vagas do Conselho.
  4. O Prefeito dará posse às entidades eleitas.
  5. Após a posse, as entidades indicarão seus representantes.

 


ATENÇÃO ÀS DATAS!

16/01/2018 – Assinatura do Decreto e lançamento do Edital de Convocação e Cadastramento para o Processo de Eleição da Sociedade Civil Organizada

17/01/2018 a 09/02/2018 – Período de Inscrições das entidades interessadas em participar do processo eleitoral.

20/02/2018 – Publicação do resultado das inscrições homologadas e indeferidas

21/02/2018 a 23/02/2018 – Prazo recursal

01/03/2018 – Homologação final das inscrições

05/03/2018 a 17/03/2018 – Período de eleições

23/03/2018 – Posse das entidades eleitas no Conselho da Cidade

02/04/2018 – Prazo para indicação dos representantes das entidades eleitas e empossadas

 

 


Preencha o formulário de inscrição abaixo.

 

MAIS INFORMAÇÕES

Para o esclarecimento de dúvidas, consulte o site da Prefeitura Municipal de Florianópolis ou entre em contato com o IPUF.