Assessoria de Políticas Públicas para Mulheres e Igualdade de Gênero
Horário: 08:00 às 22:00
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A Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres (CMPPM), por meio da articulação com as organizações governamentais, não governamentais e iniciativa privada, realiza a 6° edição da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, de 20 de novembro a 10 de dezembro.
Este ano a Campanha em Florianópolis traz como slogan “Conheça e Faça Valer seus Direitos”, pois para o enfrentamento das discriminações que expõem as mulheres as violências, é necessário conhecer e entender as legislações e normas nacionais e internacionais que lhes garantem e asseguram direitos. A falta de conhecimento da legislação e a incompreensão sobre a desigualdade de gênero por parte da sociedade continuam a reforçar os estereótipos culturais sobre o corpo feminino, naturalizando a violência e contribuindo para a exposição das mulheres a todo tipo de risco.
A Lei Maria da Penha, n. 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião. Assim, toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
De acordo com a publicação Mapa da Violência de 2012, o Brasil ocupa 7° posição dos homicídios femininos no contexto de dos 84 países do mundo. E dentre as capitais brasileiras, Florianópolis ocupa 25° posição referente aos homicídios femininos. Esses dados apresentam elevados níveis de feminicídio acompanhados de alto nível de naturalização da violência contra as mulheres.
A Campanha 16 Dias de Ativismo em consonância com a Lei Maria da Penha, objetiva reunir esforços dos mais variados segmentos para fortalecer e ampliar o debate com a sociedade sobre as estratégias de ação que objetivam o fim da violência contra as mulheres, uma vez sendo de responsabilidade do Estado e sociedade e garantir os direitos das Mulheres de ter uma vida livre das violências para isto é necessário que “Conheçam e Façam Valer seus Direitos”.