Procuradoria Geral do Município
1) Programa de Modernização e Ampliação da Procuradoria Geral do Município de Florianópolis.
Deflagrou-se o Programa de Modernização e Ampliação a Procuradoria Geral do Município, estruturado através das seguintes ações:
1.1) Aquisição de equipamentos de informática e mobiliário;
1.2) Renovação dos livros da biblioteca;
1.3) Realização de Encontros de Capacitação e Integração entre Procuradores e Assessores Jurídicos da Administração Pública Municipal, inclusive com a presença de diversas Autoridades.
1.4) Reestruturação e ampliação da Subprocuradoria Fiscal e Tributária (SUFIT): houve a aproximação física da equipe de servidores municipais com a Vara de Executivos Fiscais, otimizando a logística do trabalho desempenhado, bem como a ampliação do quadro de funcionários, com a criação do Núcleo de Grandes Devedores; tratativas para a implementação de convênio com a JUCESC, com a criação do sistema de Protesto de Certidões de Dívidas Ativas, e a implementação de alterações de rotinas de trabalho de modo a racionalizar e otimizar os procedimentos internos;
1.5) Reestruturação e ampliação da Subprocuradoria Administrativa (SUAD): mediante a ampliação do quadro de servidores, contando atualmente com mais um procurador, dois gerentes, um assessor, três servidores efetivos e dois servidores terceirizados e a realização de assessoria e consultoria em processos administrativos nas áreas : imobiliária, urbanística e de regularização fundiária.
1.6) Ampliação do quadro de Procuradores Municipais contandocom mais 04 (quatro) novos Procuradores Municipais, totalizando hoje 23 procuradores. Necessário enaltecer que as nomeações representaram uma medida de qualificação e ampliação do corpo funcional que se fazia necessária há algum tempo, haja vista o número crescente de demandas, tanto na esfera judicial quanto na administrativa. Os novos Procuradores estão atuando na Subprocuradoria Fiscal e Tributária, na Subprocuradoria Administrativa e na Subprocuradoria do Contecioso,
2) Mutirão para análise e resolução dos processos administrativos
No mês de junho, a Procuradoria Geral do Município, após a realização de um inventário, contabilizou 1.710 (mil setecentos e dez) processos inertes, todos anteriores a 2013, o que motivou a criação de um mutirão para análise e resolução dos mesmos.
O referido mutirão teve, ainda, a finalidade de otimizar os procedimentos internos, de competência da Procuradoria Geral do Município, por meio de medidas que buscaram a eficiência na análise e resolução dos mesmos.
Contando com o apoio dos Procuradores Municipais e demais servidores, estabeleceu-se meta para a análise e resolução dos processos pendentes e os poucos que ainda remanescem já se encontram em estágio final de estudo. Assim, como fruto do mencionado mutirão, foram analisados, solucionados e/ou encaminhados aproximadamente 1.200(mil e duzentos) processos administrativos.
3)Reforma Administrativa
A Procuradoria Geral do Município coordenou a elaboração de projeto de lei que teve como objeto implementar na administração municipal uma nova organização administrativa, com a reestruturação de cargos, funções e fluxos administrativos, instituindoum novo modelo de gestão e governança, baseado na lógica da economicidade de recursos, de racionalização e qualificação dos gastos e desburocratização dos procedimentos.Assim, em 11 de abril de 2013, foi encaminhado o Projeto de Lei Complementar n.º 1.223/2013 à Câmara Municipal, que foi aprovado dando origem à Lei Complementar n.º 465, de 28 de junho de 2013.
4) CPI dos Táxis
O Decreto n°12.085, de 05 de setembro de 2013, criou a comissão para avaliação, regularização e efetivação do sistema de transporte de táxi no Município, presidida pelo Procurador-Geral, que, ao final, apresentou relatório na primeira quinzena de outubro, apontando conclusões acerca das supostas irregularidades na transferência de placas em Florianópolis.
Após detida análise das 93 permissões de serviço de táxi que a Câmara apontou como irregulares, a mencionada comissão recomendou ao Prefeito que efetuasse a cassação de 76 delas.Contudo, o Ministério Público Estadual, após acompanhar todo o trabalho, optou por ajuizar demanda perante o Poder Judiciário, tendo sido fixado no bojo desta ação o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para a implementação de processo licitatório, ficando tal incumbência a cargo da Secretaria Municipal competente.
5) Atuação da Procuradoria Geral do Município na greve dos servidores (Sintrasem).
No dia 12 de novembro de 2013, por conta da ação ajuizada pela ProcuradoriaGeral do Município, o Tribunal de Justiça determinou ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (SINTRASEM) que, no prazo de 48 horas, restabelecesse, de forma integral, os "serviços essenciais de atendimento em creches epré-escolas municipais, de modo a atender todas as crianças matriculadas, sem exceção ou escolha de período, bem como o restabelecimento, também integral, de todos os serviços emergenciais de saúde, inclusive farmácias, transportes de pacientes etc”.
A decisão foi prolatada pelo Desembargador Jaime Ramos, que estipulou multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil)reais em caso de descumprimento.
6) Município de Florianópolis participou da Semana Nacional de Conciliação.
O Município de Florianópolis, por meio da ProcuradoriaGeral do Município e Secretaria Municipal da Fazenda, aderiu à Semana Nacional de Conciliação, evento de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina (TJ/SC), que tem por objetivo promover conciliações em busca da paz social.
O evento, realizado no período de 2 a 6 de dezembro, foi fundamental na resolução de demandas judiciais e extrajudiciais que envolvem a cobrança da dívida ativa, além de oportunizar aos contribuintes a possibilidade de adesão ao Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado (PDMI), proporcionando aos contribuintes benefícios imediatos como a redução de juros e multa.
7) Terço de férias sobre 65 dias ao magistério e auxiliares de sala
Na primeira quinzena de outubro, a ProcuradoriaGeral do Município participou do julgamento da ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis/SC (SINTRASEM), em favor dos professores e auxiliares de sala com vista ao pagamento do abono constitucional sobre o período de recesso escolar.
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça Catarinense manteve, por 9 votos a 2, a decisão proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Hélio do Valle Pereira, que já havia indeferido o pedido do sindicato.
8) Loteamento Balneário da Daniela
A Procuradoria Geral do Município, representada pelo Procurador Itamar Pedro Bevilaqua, juntamente como o Ministério Público Federal em Santa Catarina, representado pelo Procurador da República, Dr. Walmor Alves Moreira, chegou a um importante acordo que pôs fim à demanda judicial referente ao “Loteamento Balneário da Daniela”, a qual tramitava na Justiça Federal há 25 anos.
O cumprimento desse acordo está sendo fiscalizado pelo MPF/SC, com reuniões periódicas e conjuntas com os Agentes Municipais, as Associações e os moradores envolvidos.
9 ) Projeto de Lei do Plano Diretor e a discussão judicial
Foram ajuizadas três ações objetivando a obstrução do trâmite, na Câmara Municipal de Florianópolis,do projeto de lei do Novo Plano Diretor. A primeira delas ocorreu em 14/11/2013, por meio da ação civil pública n.º 5021653-98.2013.404.7200, proposta pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal de Santa Catarina.
Houve a concessão de liminar, a qual fora cassada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante o acolhimento de recurso da Procuradoria Geral do Município, anulando a decisão da Justiça Federal da Capital e permitindo a continuidade da tramitação do Projeto do Novo Plano Diretor na Câmara de Vereadores.
A segunda ação foi proposta por membro da Câmara Municipal,por intermédio do mandado de segurança n.º 0048762-81.2013.8.24.0023. Mediante a pronta atuação da Procuradoria Geral do Município, o magistrado negou a liminar pleiteada pelo edil.
A terceira demanda foi ajuizada na Justiça Estadual pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis – Sinduscon. Consistiu na impetração do Mandado de Segurança n.º 102285235.2013.824.0023, sendo que em 28 de dezembro de 2013 houve a concessão de liminar pela magistrada Maria Teresa Visalli da Costa Silva, em regime de plantão.
Com a imediata intervenção judicial da Procuradoria Geral do Município, mediante a interposição de recurso,o Desembargador Jorge Luis Costa Beber concedeu o efeito suspensivo requerido, revertendo a liminar concedida pela juíza plantonista, possibilitando, desse modo, que persistisse a tramitação do Projeto do Novo Plano Diretor na Câmara de Vereadores de Florianópolis.
10) Parcelamento de Débitos Municipais Incentivados (PDMI)
No dia 06 de junho de 2013, a ProcuradoriaGeral do Município de Florianópolis, a Secretaria Municipal de Governo e a Secretaria Municipal da Fazenda entregaram ao Prefeito da Capital, César Souza Júnior, o projeto de Lei Complementar que dispõe acerca do Parcelamento de Débitos Municipais Incentivados (PDMI), o qual foi encaminhado à Câmara de Vereadores para análise e deliberação.
O referido programa teve por objetivo oportunizar aos munícipes a regularização de pendências tributárias perante o Fisco Municipal, concedendo-lhes descontos nas multas e juros incidentes sobre a dívida principal, graduando-se o benefício conforme o número de parcelas assumidas.
11) Entrega de títulos de regularização fundiária
No dia 10 de dezembro de 2013, o Prefeito Cesar Souza Júnior, acompanhado pelo Procurador-Geral do Município e pelo Secretário Municipal de Habitação entregaram os títulos de regularização fundiária dos lotes de 29 famílias da comunidade do Sapé.
A Procuradoria Geral do Município, por meio da Subprocuradoria Administrativa, teve importante atuação nesse trabalho, vez que organizou toda a documentação, além de coordenar os trâmites burocráticos necessários à concretização do aludido projeto.
12) Ação Judicial no último dia do ano evitou a perda de recursos federais
O Município de Florianópolis esteve prestes a perder repasses de recursos federais, pois cerca de 7 (sete) convênios não poderiam ser firmados diante da existência de pendências previdenciárias e cadastrais.
Após o esgotamento todas as medidas administrativas,em 31/12/13 a Procuradoria Geral do Município ajuizou ação cautelar na Justiça Federal de Santa Catarina, visando obter decisão liminar que autorizasse a celebração de convênios e/ou contratos com a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal (CEF).
A manutenção do quadro negativo penalizaria o Município de Florianópolis com a perda de repasses federais no montante aproximado de 3 (três) milhões de reais. Mediante a atuação judicial da ProcuradoriaGeral do Município a Juíza Federal plantonista Gysele Maria Segala da Cruz deferiu a liminar, permitindo a assinatura dos referidos contratos junto à União.
A atuação da Procuradoria Geral do Município foi imprescindível para assegurar o repasse dos recursos federais e, consequentemente, viabilizar o atendimento de diversas necessidadesdecidadãos florianopolitanos.