Secretaria Municipal de Administração
Sobre as negociações para pôr fim à greve dos servidores públicos municipais, a Prefeitura de Florianópolis tem a informar que apresentou nesta sexta-feira (15) proposta que irá beneficiar milhares de servidores, em conformidade com os principais eixos apresentados pelo Sintrasem:
1 – Projeto de Lei concedendo reajuste do vencimento dos servidores públicos, no percentual resultante da média de cinco índices oficiais: IGP-M (FGC), IGP-DI (FGV), INPC (IBGE), ICV (DIEESE) e IPC (FIPE), referentes ao período de maio de 2014 a abril de 2015, o que representa R$ 4,3 milhões a mais na folha de pagamento por mês, mesmo com as limitações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em notificação publicada no corrente mês alertou a Prefeitura da necessidade de limitar gastos com folha de pagamento, por causa do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. A presente proposta é compatível com a acordada em anos anteriores, com índice de reposição de 6% (seis por cento) em três parcelas;
2 – Implementação de 20% do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro Civil, assim como do Plano de Carreira e Salários dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, demanda histórica que irá beneficiar cinco mil servidores e com impactação estimada em R$ 12,5 milhões ano.
3 – Aumento médio de 11% (onze por cento) no auxílio alimentação, acima do maior índice de inflação e em conformidade com a alta registrada pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos no município de Florianópolis em janeiro de 2015 (10,58%).
Vale destacar, ainda, que a PMF foi uma das únicas a implementar os 33% de hora-atividade em tempo, nos termos da legislação federal, para professores efetivos e substitutos da Rede Municipal de Ensino, gerando um impacto de cerca de 360 admissões e R$ 40 milhões/ano.
Em relação à Previdência, a Prefeitura de Florianópolis está com as certidões em dia, honrando com os parcelamentos efetuados nesta e nas gestões passadas. Eventual discussão sobre a alteração do sistema previdenciário deverá ser feito no âmbito nacional.
A Prefeitura de Florianópolis, em que pese o alerta emitido pelo TCE, bem como as dificuldades econômicas inerentes à queda de receita, acolheu grande parte da demanda apresentada pelo Sindicato, representando uma impactação de R$ 54 milhões ao ano na folha de pagamento dos servidores.
A proposta esta condicionada à decisão da categoria de terminar a greve nesta sexta-feira, sob pena de inviabilizar a concessão de benefícios a milhares de servidores.