descrição

• Referente ao alvará sanitário para estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas à comercialização de produtos alimentícios congelados.

 como solicitar

• Pessoalmente ou por meio de terceiros, portando CPF e/ou RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

• Requerimento; Cópia do Contrato Social e Última Alteração; Taxa  de Alvará Sanitário (DAM); Consulta de Viabilidade para Instalação ou Habite-se de Construção Comercial ou Certidão de Zoneamento; Croqui de localização;
• Obs.: 1- Para substituir a Consulta de Viabilidade de Instalação será aceito o Alvará Sanitário, mesmo vencido, de uma outra Pessoa Jurídica ou Física, que esteve estabelecida no mesmo endereço e com a mesma atividade. Para isto deve-se proceder da seguinte maneira: - para Alvará Sanitário do Município, solicita-se um processo de baixa do Alvará Sanitário da empresa anterior e um processo de Alvará Sanitário para a nova empresa, anexando uma cópia do Alvará Sanitário aos outros documentos. - para Alvará Sanitário Estadual ou Alvará Sanitário Municipal de Temporada, basta anexar ao processo uma cópia do Alvará Sanitário da empresa anterior.2- Após a formação do Processo Administrativo, poderão ser requisitados outros documentos que a Autoridade Sanitária entender pertinentes.3-  Apresentar cópia do CNPJ; 4- Apresentar relação com o nome completo de todos os trabalhadores e/ou    colaboradores com os respectivos números de RG, assinada pelo representante legal da empresa;5- Apresentar Atestado de Saúde para todos que manipulam alimentos, devendo constar no atestado a expressão “APTO PARA MANIPULAR ALIMENTOS”, conforme Portaria da Secretaria Municipal de Saúde nº043/99;6- Renovação: são necessários os documentos sublinhados, juntamente com (01) uma cópia do alvará anterior e alteração contratual, se ocorreu durante a vigência do Alvará Sanitário que ora se renova.7- Documentos a serem apresentados e entregues no ato da inspeção sanitária: Certificado de Treinamento em Manipulação de Alimentos (emitido por empresas credenciadas junto à Vigilância Sanitária) para todos que manipulam alimentos (conforme Lei Municipal nº 5980/2002 e Decreto Municipal nº2064/03),  Cópia do Comprovante de Aprovação do Projeto Hidro-Sanitário emitido pela VISA; Cópia do Comprovante de Aprovação do Projeto Arquitetônico emitido pela VISA; 8- É obrigatório informar o horário de funcionamento do estabelecimento na abertura do Processo

 documentos para download

Requerimento de Alvará Sanitário