Secretaria Municipal de Assistência Social

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CMDCA

Conselho Municipal de Assistência Social

Avenida Gustavo Richard (Passarela Nego Quirido), nº 5000 

Centro - CEP: 88020-212

Telefone: (48) 3213-5589

 

LISTA DE PROJETOS APTOS PARA RECEBER RECURSOS VIA DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: 


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Sobre o Conselho

É um órgão normativo, deliberativo e controlador das políticas sociais de promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.

O CMDCA é composto paritariamente por quatorze membros, sete representantes do poder público e sete da Sociedade Civil, todos referendados pelo Prefeito Municipal.Os conselheiros têm um mandato de três anos!

 

 

Atribuições do CMDCA

  • Formular a Política Municipal de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis, ouvido o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
  • Apreciar e deliberar a respeito dos auxílios e benefícios, bem como da aplicação dos mesmos, a serem concedidos a entidades não governamentais que tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  • Efetuar o registro das entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas com crianças e adolescentes, assim como inscrever os respectivos programas de proteção e socioeducativos, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90.
  • Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo do acolhimento sob a forma de guarda, de Criança ou Adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.
  • Definir com os Poderes Executivo e Legislativo sobre o orçamento Municipal destinado à execução das políticas, conforme Artigo 2º  desta Lei e metas estabelecidas pelo Conselho de Direitos.
  • Elaborar seu Regimento Interno.
  • Estabelecer política de formação de pessoas com vista à qualidade do  atendimento da criança e do adolescente.
  • Manter intercâmbios com entidades Internacionais, Federais e Estaduais congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  • Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos  Direitos da Criança e do Adolescente.
  • Definir o cronograma de implantação dos Conselhos Tutelares, bem como elaborar conjuntamente com o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Lei de criação do Conselho Tutelar.

 

 

Quem Somos

Composição 2020-2021 / Mesa Diretora:

  • Presidente – Edelvan Jesus da Conceição
  • Vice-Presidente – Alexandra Silva
  • 1º Secretário – Karine Quint. Rachadel
  • 2º Secretário – Katia Regina Madeira

 

Entidade Não-Governamental

 

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (ABEC - MARISTA)

Katia Regina Madeira (Titular)

 

ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA DO MORRO DA PENITENCIÁRIA -  CCPEN

Gilson Rogério Morais (Titular)

 

CONSELHO DOS MORADORES DO SACO GRANDE II - COMOSG

Rosangela Amorim dos Anjos (Titular)

KeyseIsabelly Soares Vieira (Suplente)

 

LAR FABIANO DE CRISTO

Catia Gomes Brunichili (Titular)

Caroline Brum Carvalho (Suplente)

 

ASSOCIAÇÃO LAR RECANTO DO CARINHO

Leonardo Pereira de Lima (Titular)

Marcia Noemia de Camargo (Suplente)

 

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

Alexandra Silva Suplente (Titular)

NiviaMichelli Garcia Vieira (Suplente)

 

GRUPO DE APOIO E PREVENÇÃO À AIDS GAPA

Leonardo Moura da Silva (Titular)

Alexandre Cunha dos Santos (Suplente)

 

Entidade Governamental

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS

Edelvan Jesus da Conceição (Titular)

Priscila PuertaCarioni Gomes (Suplente)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Luciana Maria Prazeres (Titular)

Cristiana de Souza (Suplente)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Karine Quint. Rachadel (Titular)

Thayse Magalhães (Suplente)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Khateryne Luisa Freitas (Titular)

Daniela Alice Alves Lopes e Silva (Suplente)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA

Karina Lucia Barbosa (Titular)

Lucia Gomes Faraco (Suplente)

 

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES

Maycon Cassemiro Oliveira (Titular)

 

FUNDAÇÃO MUNICIPAL FRANKLIN CASCAES

Roberta Patricia Garcia (Titular)

Karina Monteiro de Andrade (Suplente)

  

Relatórios

V Conferência Municipal de Adolescentes - 2009:

Indicativos dos Adolescentes:

 

EIXO 1 - Promoção e Universalização de Direitos em um Contexto de Desigualdades.

1- Acesso aos serviços públicos com base nos princípios da igualdade, liberdade, democracia, participação e conservação do planeta.

2- Garantia de Políticas em espaços públicos que oportunizem a capacitação de   profissionais da educação, saúde e assistência social, criando acesso a informação sobre os direitos e deveres das crianças e adolescentes nas comunidades.

 

EIXO 2 - Proteção e Defesa no Enfrentamento das Violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

1- Ampliação dos veículos de comunicação que possam permear dentro das instituições de ensino, envolvendo toda a comunidade em geral.

2- Capacitação e intervenção de uma equipe multidisciplinar sobre os assuntos relacionados à proteção e a defesa das crianças e dos adolescentes

 

EIXO 3 - Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.

1 – Criação de equipe multidisciplinar para atuar junto às escolas, no que se refere às diversas formas de preconceito, em especial o Bullying.

2 – Criação dos grêmios estudantis pelos alunos.

 

EIXO 4 - Participação de Crianças e Adolescente em Espaços de Construção da Cidadania.

1 – Participação dos adolescentes em Fóruns comunitários, organizados pelos jovens nas comunidades, e nas plenárias do CMDCA.

2 – Buscar espaços nas associações de moradores e grêmios escolares, e participar da elaboração e efetivação das próximas conferências.

 

EIXO 5 - Gestão da Política.

1 – Que as crianças e adolescentes tenham representatividade nos Conselhos de Direito.

2 – Que as crianças e adolescentes tenham acesso à aplicação dos recursos públicos. Ex: Disponibilizar o Diário Oficial nas escolas e bibliotecas comunitárias.