Secretaria Municipal de Assistência Social

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CMI.Legislação

Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso

Lei 7.694/08 - Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e cria o Conselho Municipal do Idoso de Florianópolis

Lei 7.659/08 – Cria o Fundo Municipal do Idoso de Florianópolis

Regimento Interno – regulamenta o funcionamento do Conselho

Resolução nº. 007/04 - Estabelece orientações para inscrição de programas e entidades de atendimento ao idoso no CMI