Secretaria Municipal de Assistência Social

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Conselho Tutelar

  • Há quatro Conselhos Tutelares que prestam atendimento ao público das 8h às 12h e das 13h às 18h nas sedes de cada órgão.

    As denúncias também podem ser feitas através do Plantão 24 horas pelo Disque Denúncia de Florianópolis: 0800 643 1407.

    Para outras localidades, as denúncias podem ser feitas através do Disque 100 (Nacional) ou pelo Conselho Tutelar de seu município.

 

Sobre o conselho tutelar

É um órgão autônomo, permanente, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (ECA-8.069/90).

  • Órgão autônomo: representa a sociedade, não pertence ao poder Municipal ou Estadual.
  • Não jurisdicional: não define guarda, não destitui poder familiar e não pertence ao Setor Judiciário.
  • Permanente: atende todos os dias e o dia todo (24 horas) sendo que à noite, final de semana e feriado, atende em regime de plantão.

 

O que o conselho tutelar faz?

Defende e promove os direitos das crianças e adolescentes, zelando pelos mesmos e fazendo com que a família, sociedade e governo, assumam a responsabilidade de respeitar esses direitos garantidos pela Lei 8069/90: vida, saúde, alimentação, educação, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, lazer, convivência familiar e comunitária.

 

O que o conselho não faz?

  • Não aplica medidas sócio-educativas para adolescentes autores de ato infracional;
  • Não realiza ação policial, sendo assim, não efetua diligências nem prisões;
  • Não pratica ação assistencial, ou seja, não distribui cestas básicas ou qualquer outro tipo de benefício;
  • Não determina pensão, guarda visitas ou qualquer outro tipo de medida judicial.

 

A quem o Conselho Atende?

Crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, em situação de risco, que tenham seus direitos fundamentais ameaçados ou violados.


Conselhos em Florianópolis

 

No Município de Florianópolis existem atualmente quatro sedes do Conselho Tutelar, que prestam atendimento ao público de segunda até sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 18h nas sedes de cada órgão, e posteriormente a isso em regime de Plantão sobreaviso, que é acionado via nº 0800 643 1407.

 

As denúncias ao Conselho Tutelar podem ser feitas para o

Disque Denúncia de Florianópolis: 0800 643 1407

Disque 100 – Denúncia Nacional ou pelo site: www.disque100.gov.br

 

Além disso, em horário comercial elas podem ser feitas por telefone ou presencialmente nas sedes do Conselho Tutelar.

Se a denúncia não se refere a crianças que residem em Florianópolis, elas devem ser feitas via: Disque 100 Site: www.disque100.gov.br ou para o Conselho Tutelar o município onde a criança/adolescente reside.

 

Os Conselheiros Tutelares empossados atualmente exercerão suas funções durante a Gestão 2016/2020.

 

REGIÃO CONTINENTE

Endereço: Rua João Vieira, nº 59 – Capoeiras - CEP: 880070-210

Fone: (48) 3244-8010 E-mail: ctcontinente@pmf.sc.gov.br

 

CONSELHEIROS TUTELARES GESTÃO 2016/2020

  • Marla Sacco Martins
  • Débora Caroline dos Santos Guimarães
  • Priscilla Oliveira
  • Jean Ricardo Minuzzi Bandeira

 

BAIRROS ATENDIDOS:

Abraão, Bom Abrigo, Capoeiras, Chico Mendes, Coloninha, Coqueiros, Estreito, Fátima, Jardim Atlântico, Monte Cristo, Morro da Caixa, Novo Horizonte, Vila Aparecida e Vila São João.

 

 

REGIÃO INSULAR/CENTRO

Endereço: Rua Júlio Moura, nº 84 – Centro - CEP: 88020-150

Fone: (48) 3223-4340 – 3225-5870 E-mail: conselhofloripacentro@pmf.sc.gov.br

 

CONSELHEIROS TUTELARES GESTÃO 2016/2020

  •  Cinthya Fernanda Spinato
  • Luís Antônio Rodrigues
  • Juliana Vandresen Lobo
  • Zaira Cléia dos Santos
  • Sislaine Andrade Garcez

 

BAIRROS ATENDIDOS:

Saco Grande, Monte Verde, João Paulo, Itacorubi, Morro do Quilombo, Serrinha, Santa Mônica, Trindade, Centro, Morro da Mariquinha, Morro do Céu, Monte Serrat, Agronômica, Morro do 25, Morro do Horácio, Morro da Penitenciária, Morro do Mocotó, Morro da Cruz, Córrego Grande, Morro da Queimada, José Mendes.


REGIÃO NORTE

Endereço: Rodovia SC 401, KM 18 – nº 17.500 - Canasvieiras

CEP: 88052-401

Fone: (48) 3266-0243 – 3266-7412 E-mail: ctnorte2006@pmf.sc.gov.br

 

CONSELHEIROS TUTELARES GESTÃO 2016/2020

  • Indianara Trainotti
  • Marinês Miehe Pereira
  • Olga Iung
  • Ana Carla Carvalho Soares
  • Ariana Beatriz Cardoso Gomes

BAIRROS ATENDIDOS:

Barra do Sambaqui, Sambaqui, Cacupé, Canasvieiras, Daniela, Jurerê Tradicional e Internacional, Vargem Grande, Vargem Pequena, Santo Antônio de Lisboa, Ratones, Praia do Forte, Vargem do Bom Jesus, Ingleses, Santinho, Rio Vermelho, Ponta das Canas, Praia Brava, Cachoeira do Bom Jesus.

 

REGIÃO SUL

Endereço: Avenida Pequeno Príncipe, nº 921 – Campeche

CEP: 88063-000

Fone: (48) 3238-3223 – 3238-8074 E-mail: conselhotsul@pmf.sc.gov.br

 

CONSELHEIROS TUTELARES GESTÃO 2016/2020

  • Elisabeth Meira Heyse
  • Alessandra Beatriz da Silva
  • Poliana Brito Dalla Rosa
  • Keli Regina Souto
  • Sérgio Eulálio da Costa Bandeira

 

BAIRROS ATENDIDOS:

Solidão, Costa de Dentro e de Cima, Açores, Pântano do Sul, Lagoinha, Matadeiro, Armação, Morro das Pedras, Campeche, Areias do Campeche, Ribeirão da Ilha, Tapera, Naufragados, Caeira do Saco dos Limões, Pantanal, Carvoeira, Barra da Lagoa, Canto da Lagoa e Lagoa da Conceição, Carianos, Saco dos Limões, Caieira da Barra do Sul.

 

 

TELEFONE DE PLANTÃO: 0800-643-1407
(Esse número funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana)

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