Secretaria Municipal de Assistência Social
home >
Legislação COPPIR
- Lei Nº 10.639/2003: altera a Lei nº 9.394, de 20.12.96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
- Lei Nº 11.645/2008: altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".
- Lei Nº 7.716/1989: define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.