BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS - 41109

 descrição

• Referente à baixa de responsabilidade técnica.

 como solicitar

• Pessoalmente ou por meio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

• Requerimento; Taxa da Baixa de Responsabilidade Técnica (DAM); Cópia do alvará sanitário ou protocolo; Listagem do estoque com a quantidade física das substâncias e/ou medicamentos constantes da portaria svs/ms nº 344/98 e seus adendos da data da recisão contratual ou alteração do Contrato Social ou dispensa do servidor (sistema informatizado); Cópia da rescisão contratual ou da portaria de dispensa no caso de servidor público ou da alteração do contrato social (quando tratar-se de estabelecimentos que possuam mais de um responsável técnico, poderá será substituído pelo “termo de transferência de responsabilidade técnica”, assinado por todos os responsáveis técnicos);  Quando não comercializar produtos sob regime especial de controle, declaração de que não trabalha com eles; Anexar todos os livros (apenas os livros convencionais) que possuam o nome do responsável técnico no termo de abertura ou de transferência de responsabilidade técnica.

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