 |
BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICASecretaria Municipal de Saúde |
descrição
Referente à Solicitação de Baixa de Responsabilidade Técnica para profissionais em geral.
como solicitar
O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://vigilanciaflorianopolis.celk.com.br/vigilancia
requisitos
-
REQUISITOS:
-
Cópia do Alvará Sanitário;
-
Cópia da rescisão contratual ou da portaria de dispensa no caso de servidor público; ou alteração do contrato social; ou “termo de transferência de responsabilidade técnica”
PARA ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS:-
Listagem do estoque com a quantidade física das substâncias e/ou medicamentos constantes da portaria SVS/MS nº 344/98 e seus adendos da data da rescisão contratual.
-
OBS: quando se tratar de estabelecimentos que possuam mais de um responsável técnico, a listagem do estoque poderá ser substituída por declaração, assinada por todos os responsáveis técnicos, assumindo a responsabilidade pelo estoque dos medicamentos citados.
-
Quando não comercializar produtos sob regime especial de controle, declaração de que o estabelecimento não comercializa os mesmos.
-
-