UNIDADE SANITÁRIA - 15113 (ISENTO DE TAXA)

 descrição

• Referente ao alvará sanitário para estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas à prestação de serviços médico-odontológicos.

 como solicitar

• Pessoalmente ou por meio de terceiros portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

• Requerimento; Cópia do Contrato Social e Última Alteração; Taxa de Alvará Sanitário (DAM); Consulta de Viabilidade de Instalação ou Habite-se de Construção Comercial ou Certidão de Zoneamento; Croqui de localização.
• Obs.: 1 - Para substituir a Consulta de Viabilidade de Instalação, poderá ser aceito o Alvará Sanitário, mesmo vencido, de uma outra Pessoa Jurídica ou Física, que esteve estabelecida no mesmo endereço e com a mesma atividade. Para isso, deve-se proceder da seguinte maneira: - para Alvará Sanitário do Município solicita-se um processo de baixa do Alvará Sanitário da empresa anterior e um processo de Alvará Sanitário para a nova empresa, anexando uma cópia do Alvará Sanitário aos outros documentos. - para Alvará Sanitário Estadual ou Alvará Sanitário Municipal de Temporada, basta anexar ao processo uma cópia do Alvará Sanitário da empresa anterior. Documentos a serem apresentados e entregues no ato da inspeção sanitária: Cópia do CNPJ; Relação com o nome completo de todos os trabalhadores e colaboradores do estabelecimento, com os respectivos números de RG, assinada pelo representante legal da empresa; Termo de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho de Classe respectivo; Descrição de serviços desenvolvidos discriminando as respectivas atividades; Manual de Boas Práticas (1 cópia); Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC, para os ambientes que possuírem ar climatizado (sistema com capacidade acima de 60.000 BTUs); Plano de Prevenção a Riscos Ambientais - PPRA e Plano de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO; Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; Cópia do Comprovante de Aprovação do Projeto Hidro-Sanitário pela VISA; Cópia do Comprovante de Aprovação do Projeto Arquitetônico pela VISA; 2 - Se houverem outras atividades que exijam responsabilidade técnica específica deverá ser apresentada a relação de documentos pertinentes às atividades específicas, bem como o recolhimento das respectivas taxas. 3 - Após a formação do Processo Administrativo, poderão ser requisitados outros documentos que a Autoridade Sanitária entender pertinentes. 4 - Renovação: são necessários os documentos sublinhados, juntamente com (01) uma cópia do alvará anterior e do Manual de Boas Práticas atualizado (01 cópia). 5 – É obrigatório informar o horário de funcionamento do estabelecimento na abertura do Processo.

 documentos para download