BAIXA POR COMPROVAÇÃO: AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL / NOTIFICAÇÃO FISCALProcuradoria Geral do Município |
Requerimento solicitando baixa de débito por comprovação de pagamento de Auto de Infração Fiscal ou Notificação Fiscal que tenha sido efetuado, mais que permanecem em aberto nos registros da Secretaria Municipal da Receita.
Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade do Pró-Cidadão
Requerimento de Baixa Comprovação |