LEGALIZAÇÃO DE ACRÉSCIMOSecretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano |
Referente ao pedido para tornar legal o acréscimo, construído irregularmente perante a PMF.
Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Observações Importantes:
PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012 |
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA LEGALIZAÇÃO DE OBRAS LEI 374 DE 2010 (LEI 607 DE 2017) |