REGULARIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E ENERGIA ELÉTRICASecretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano |
Dispõe sobre a autorização para fornecimento de água potável e energia elétrica para as edificações unifamiliares executadas até dezembro de 2016.
Em função da notificação endereçada ao Prefeito de Florianópolis, recebida em 19/02/2019, vimos por meio desta informar que as Unidades do Pró-Cidadão do Município não estão autorizadas, temporariamente, a instauração de processo administrativos de “Certidão de Zoneamento Simplificadao para Regularização de Energia Elétrica”, tendo em vista a determinação dos autos nº 0900015-65.2019.8.24.0023.
DECRETO Nº 18.229/2017 |
DECLARAÇÃO - Edificação anterior a Dezembro de 2016 |
REQUERIMENTO - DECRETO 18.229/2017 |
TERMO DE COMPROMISSO - DECRETO Nº 18.229/2017 |
DECLARAÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE |